Obrigaçoes Acessorias Tributarias

E-SOCIAL O que deve ser observado na Teoria e na Prática (Software) Janeiro/2014 WĄŐŝŶĂ ϭ ĚĞ Ϯϭ Sumário 1.Apresentação pg 3 2.Finalidade pg 3 3.Informações pg 3 4.Obrigações que tendem a ser extintas com o eSocial pg 4 5.Obrigatoriedade pg 4 5.1.Prazos 6.Cadastros pg 5 pg5 6.1.Identificação do Empregador pg 5 6.2.Identificação do Empregado pg 6 7.Conteúdo – Leiaute pg 7 8.Acesso e Transmissão pg 11 8.1.Utilização…

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A - estão…

O Princípio da Vedação ao Confisco e as Multas Tributárias 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. A imposição tributária representa apropriação de bens do cidadão e, portanto, sempre deverá observar fielmente os princípios e preceitos constitucionais . No art. 150, a Constituição versa sobre as limitações do poder de tributar do…

conhecido como (SPED), instituído pelo Decreto n°6.022, de 22 de janeiro de 2007, trata- se de um avanço na informação a ser repassada para o fisco e seus contribuintes. Será repassada ás informações na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. O projeto atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e…

mudanças ocorridas no projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) fiscal e contribuições como instrumento que agiliza, padroniza e simplifica as relações entre o Fisco e o Contribuinte. O Sped é uma iniciativa integrada das administrações tributárias das três esferas governamentais (União, Estados e Municipais). É o sistema que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento de livros e documentos que a escrituração comercial e fiscal das empresas mediante um…

TRIBUTÁRIO Miracema da Silva Mota Thiago Barbosa dos Anjos RESUMO: No presente artigo trataremos Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. Conceito de Direito Tributário: “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os…

que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial. Observa-se um enorme desconhecimento por parte de empresários e até mesmo dos próprios contadores frente à legislação tributária, o que acaba por causar erros na definição da escolha tributária, gerando assim valores desnecessários e estes por sua vez, podem colocar em risco a própria existência da empresa. Nesse contexto, um estudo sobre Planejamento Tributário, visa promover a difusão de procedimentos

certas questões. É importante, outrossim, observar que o princípio da legalidade diz respeito à relação de tributação. Não há tributo sem que a lei o estabeleça. Se o fato não está previsto na lei tributária, sua ocorrência é irrelevante para o Direito Tributário. Diz-se que o fato não previsto na lei tributária integra o campo da não incidência. Sanção é o meio de que se vale a ordem jurídica para desestimular o comportamento ilícito. Pode limitar-se a compelir o responsável…

ALVES PASQUALOTTO SINOP / MT 2012 1. INTRODUÇÃO Bem, para melhor entendimento em referência a obrigação Tributária, segundo Amaro “o dever de dar, fazer ou não fazer, contraposto ao direito de exigir tais comportamentos”, designada na relação entre pessoas por força que atribuem direitos e deveres, sendo que entre ambas as partes possuem direitos e obrigações que lhe são conferidos no Direito Tributário ou no Direito Civil. 2. DESENVOLVIMENTO Independe da…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA SÃO PAULO 2015 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA SÃO PAULO 2015 …