Obriga Es Propter Rem

OBRIGAÇÕES PROPTER REM Conceito As obrigações propter rem são aquelas que “seguem a coisa”, isto é, elas estão ligadas de forma híbrida tanto ao direito real quanto ao direito pessoal que envolve as obrigações. Ela também é classificada como obrigação ambulatorial, em razão da expressão latina ambulat cum domino, que significa “caminhar com o dono (neste caso, o titular do direito real)”. Na tradução literal propter rem significa “em razão da coisa” Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves: “Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real.“ Caráter Híbrido ou obrigação ambulatorial Para entender esse caráter híbrido, temos que retornar ao artigo 1225 do código civil, que lista quais são os direitos reais, na acepção do direito brasileiro: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessão especial para fins de moradia e a concessão do direito real de uso. Assim, é possível em razão de um desses direitos reais exista uma obrigação vinculada. É o que acontece, por exemplo, em relação ao artigo 1345 do CC que trata do condomínio edilício: O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Assim, apenas por possuir a propriedade (direito real), estabelece-se uma obrigação, que cessa a partir do momento que deixa de existir o direito real (com outra alienação por exemplo)

Caracterizemos, para começar, as obrigações em relação aos seus objetos. Os objetos do direito real são coisas, ao contrário do direito obrigacional que têm por objetos prestações humanas de dar, fazer e não fazer. Quanto às relações jurídicas Há uma diferenciação substancial entre ambas as obrigações no que tange as relações jurídicas. No direito pessoal as relações dar-se-ão sempre entre um ativo e um passivo determinados ou determináveis. Determinabilidade que não ocorre no…

considerando a Constituição Federal, o documento "Descentralização das Ações e Serviços de Saúde: a Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei.", a construção do Sistema Único de Saúde – SUS, orientado pelas diretrizes da descentralização político-administrativa dos serviços e ações de saúde, o controle social, a efetiva implementação do SUS, exige estabelecimento de processos, com definição de responsabilidade nas três esferas de governo e fixação de procedimentos e normas operacionais.…

CONVÊNIO ESCOLAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÍNICOS DE PRIMEIROS SOCORROS E AMBULATORIAIS EM PEDIATRIA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: (Nome do Colégio), com sede em (............), na Rua (.........................), nº (...), bairro (..........), Cep (..............), no Estado (.....), inscrito no C.G.C sob o nº (...........), nº (.....), bairro (............), Cep (...............), Cidade (.......................), no Estado (....); …

SELETIVO Nº. 033/2013 ENFERMEIRO (A) – AMBULATORIAL O Superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” – CEJAM – torna público que estarão abertas no período de 0h00min de 25/ 02 / 2013 às 23h59min de 06/ 03 / 2013, inscrições para o Processo Seletivo do Edital nº. 033/2013, para função de Enfermeiro (a) – Ambulatorial, que irá compor o quadro de profissionais da Instituição para atender aos Programas de Saúde desenvolvidos na capital e região metropolitana de São…

inimputável e a solução é irreversível. É ele internado ou submetido a tratamento ambulatorial, de acordo com a qualidade da pena prevista abstratamente e o critério do juiz, pelo prazo mínimo de um a três anos, mas com duração indeterminada, e só se extinguirá a medida de segurança após o exame favorável da cessação de periculosidade e posterior período de prova de um ano. Verificando que o condenado não é mais portador de doença ou perturbação da saúde mental, deve submetê-lo a…

produtos estabelecidos no inciso I do art. 1º da lei nº 9.656/98 deverá seguir os procedimentos definidos em Instrução Normativa específica, com as informações quanto à sua caracterização abaixo listadas, juntamente com cópia do registro de operadora emitido pela DIOPE. Características de composição do produto, que deverão ser informadas para a obtenção do registro. 1. NOME DO PLANO 2. SEGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL - A Operadora deverá optar por uma das segmentações, de acordo com os…

expediente, as inscrições de Instituições e Profissionais da Saúde da área de Saúde para fins de credenciamento (PERSONALIDADES JURÍDICAS) para posterior prestação de serviços, conforme as áreas e quantitativos previstos no Edital, visando o atendimento da população durante o exercício de 2015, junto às Unidades de Saúde do Município, para atendimento a população deste Município; em sua sede, a documentação e/ou inscrições de instituições de Saúde (Personalidade Jurídica) para prestação…

do Trabalho1 1 - A constituição inicial do capital social da EBSERH será de __________________, a ser integralizado pela União. a) R$ 2.000.000,00. b) R$ 5.000.000,00. c) R$ 7.000.000,00. d) R$ 10.000.000,00. e) R$ 15.000.000,00. 2 - A EBSERH terá por finalidade, exceto a) a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar b) ambulatorial c) apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade d) prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições…

obrigação de prover a saúde à população. * INTEGRALIDADE: este sistema de saúde irá atuar de forma integral, levando em consideração todas as necessidades do usuário, que contempla desde a prevenção e promoção da saúde até o nível hospitalar. * EQUIDADE: é a igualdade no sistema público de saúde, ou seja, qualquer usuário independente de classe social, cultural, racial ou etnia tem o direito de utilizar o sistema. * PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE: também conhecido como controle…