obrigações do empresarial comercial

Obrigações do Empresário Comercial OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Conforme Maria Helena Diniz (2009, p. 36) e nos termos do art. 966 do Código Civil, o empresário é a pessoa natural ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços, por meio de um estabelecimento. Assim, a pessoa natural ou física é aquela que emprega o seu dinheiro e organiza a empresa individualmente (empresário individual), enquanto a jurídica nasce da união de esforços de seus integrantes, é a própria pessoa jurídica e não seus sócios (sociedade empresária). Nesse contexto, conforme os ensinamentos de Sylvio Marcodes (apud Maria Helena Diniz, 2009, p. 36), a titularidade das obrigações assumidas pelo empresário decorre dos atos por ele praticados assim como da atividade empresarial exercida, subordinada a normas especiais que regem seus direitos e obrigações e determinam as condições do exercício daquela atividade. Dessa forma, o empresário é submetido a um sistema de obrigações e não a um mero estatuto de classe. O direito positivo brasileiro, em diversas passagens, ainda organiza a atividade empresarial, a partir da figura da pessoa física. Contudo, as atividades econômicas de alguma relevância, ainda que de pequeno porte, são desenvolvidas em sua maioria por pessoas jurídicas, ou seja, por sociedades empresárias, segundo Fábio Ulhoa Coelho (2008, p. 63 e 64). Por isso, é…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NUCLEO UNIVERSITÁRIO DE NOVA PRATA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO AIRTON LUZZA OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL NOVA PRATA 2014 1 Sumário 1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL .................................................................. 3 1.1 DO NOME EMPREARIAL ................................................................................................... 3 1.1.1 Natureza e Espécies…

O presente artigo se dispõe a analisar o status do Direito Comercial em relação ao direito civil, observando os movimentos de unificação entre ambos. Estudar-se-á também a formação dos contratos civis e comerciais, tendo por norte as diferenças entre estes. Por último, tratar-se-á das obrigações civis e comercias, o que as difere e os motivos que levam parte da doutrina a afirmar que as obrigações estão unificadas. Inicialmente será realizada uma discussão associada à utilização de…

1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL 1.1 DO NOME EMPREARIAL 1.1.1 Natureza e Espécies O empresário , seja ele pessoa física ou jurídica, possui um nome empresarial o qual se apresenta nas relações do fundo econômico. Quando este for empresário individual, seu nome empresarial pode coincidir ou não com seu nome sem causar ligação direta, ou seja, tem o nome civil e o nome empresarial de naturezas diversas. Já a pessoa jurídica empresaria não tem outro nome além deste. O Código…

ANOTAÇÕES SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS* Sumário - Resumo - Introdução - Conceito de Obrigação - As regras do direito civil e as obrigações comerciais - Dispositivos do Código Comercial relativos às obrigações 5.1) - Distinções entre o Direito Comercial e o Direito Civil -Considerações relevantes. 6) - Obrigações civis e obrigações comerciais 7) - Especialização da obrigação comercial 8) - Conclusão 9) - 1- Resumo. Em magistral análise dedicada à…

conseqüência que o direito posto atribui a um determinado fato. A vontade humana pode ensejar obrigações pois uma pessoa por sua própria determinação pode se obrigar perante outra em função, ou não, de uma contraprestação desta. Quando são as normas jurídicas que definem totalmente a existência e a extensão do vínculo obrigacional estamos diante de uma obrigação legal. Por outro lado se é facultado à vontade humana participar ou não temos outro tipo de obrigações, que podem ser…

Empresarial OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO • Módulo II – O Empresário • Obrigações gerais dos empresários. OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO 1) Registrar e averbar todos os atos comerciais e documentos exigidos; 2) Manter e conservar os Livros Comerciais; 3) Formar, anualmente, o balanço comercial. OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO 1) Registrar e averbar todos os atos comerciais e documentos exigidos; REGISTRO DAS EMPRESAS MERCANTIS • Art. 967. É…

Requião, Rubens Curso de Direito Comercial Vol. 1 - 26ª Edição 2005 Saraiva SP AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL 9. DICOTOMIA DO DIREITO PRIVADO O direito romano caracterizou-se pela rigidez de suas formas e solenidades. Não tinha o sentido prático, a versatilidade necessária que a rapidez de tráfico mercantil exigia. Era, de fato, como escreve Julius von Gierke, insuficiente para o comércio. O praetor peregrinus ditava decisões tendo em vista a preponderância dos usos e costumes…

INTRODUÇÃO A Contabilidade Comercial é o ramo da Contabilidade que mede o patrimônio comercial,ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações do comerciante. O comerciante é toda pessoa física ou jurídica que aproxima vendedores e consumidores, levando-os a completar uma operação comercial.Os dados que são fornecidos pela empresa servirão de base para analise de futuras decisões. A ciência que estuda e controla o patrimônio das empresas. A Contabilidade Comercial é exercida…

TRABALHO DE METODOLOGIA ALUNA: SIMONE C 2º NA - DE CONTABILIDADE Contabilidade Comercial INTRODUÇÃO A Contabilidade Comercial é o ramo da Contabilidade que mede o patrimônio comercial, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações do comerciante. O comerciante é toda pessoa física ou jurídica que aproxima vendedores e consumidores, levando-os a completar uma operação comercial. Os dados que são fornecidos pela empresa servirão de base para analise de…