Pedido de reconsideração - abrangência contratual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN.

Processo nº
Ação Ordinária

Promovente:
Promovida:

**********************************************, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ************************ e na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sob nº 38942-1, com endereço na Av Rio Branco, nº 984, Centro, Mossoró, RN, neste ato, por seus advogados constituídos, nos termos do mandato em anexo, vem, respeitosamente, nos autos da ação ordinária em epígrafe, protestar pela reconsideração da tutela antecipada deferida às fls. ___, de acordo com o que segue:

O autor, representado pela sua genitora, ajuizou a presente ação sob o argumento de que é conveniado da UNIMED, por dependência de seu genitor, que, por sua vez, é servidor da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Conta que, ao nascer, apresentou quadro convulsivo que reclama cuidados especiais.

Diz que aderiu ao plano de saúde da ré para obter o tratamento desejado, que entende deva ser prestado em qualquer parte do país.

Reputa, para isto, ser ilegal qualquer cláusula limitativa territorial constante do contrato de plano de saúde.

Neste pensar, busca custeio de atendimento, pela UNIMED, no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, por considerar que aquele é o único devidamente adequado ao tratamento do paciente em questão.

A tutela antecipatória foi deferida sob o fundamento de que esse Juízo visualizou abusividade na cláusula que limita territorialmente o atendimento à saúde dos consumidores, pontuando-se que o autor necessita de atendimento em São Paulo.

Todavia, há de se demonstrar que esse Douto Juízo foi induzido em equívoco, haja vista os esclarecimentos a seguir.

Primeiro, há de se ressalvar que o presente pleito não esgota a matéria de defesa e constitui, na verdade, um arrazoado de urgência, com enfoque apenas no que não foi devidamente esclarecido a Vossa Excelência e que