EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO HEX

Páginas: 5 (1167 palavras) Publicado: 14 de abril de 2015
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

MODALIDADES DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
- PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
- PRINCÍPIO DAS PRESUNÇÕES FAVORÁVEIS AO EMPREGADO

RESTRIÇÕES À EXTINÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO
- restrições aos contratos a termo;
- estabilidades e garantias provisórias;
- interrupção e suspensão do contrato de trabalho.
- motivação da dispensa

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O CONCURSO NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Súmula 390 do TST
OJ 247 da SDI 1 do TST

FATORES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A diversidade de fatores de extinção do contrato de trabalho produz efeitos jurídicos diferenciados, que se expressam pela incidência de verbas rescisórias.
1) Causas Normais de extinção do contrato de trabalho: alcance de seu termo final (esgotam os feitos contratuais)
2) Causas Anormaisde extinção do contrato de trabalho: extinção antes do esgotamento pleno dos efeitos contratuais:
- todas as formas de resilição do contrato de trabalho: dispensa sem justa causa; pedido de demissão, distrato.
- todas as formas de resolução contratual: dispensa por justa causa; dispensa indireta; culpa recíproca.
- todas as formas de rescisão contratual por nulidade
Outra classificação:
- Resiliçãocontratual: modalidades de ruptura por exercício lícito da vontade das partes (pedido de demissão; despedida sem justa causa; distrato.
- Resolução contratual: ruptura do contrato por comportamento culposo por qualquer das partes (dispensa por justa causa; dispensa ou despedida indireta, culpa recíproca das partes).
- Rescisão: ruptura do contrato em face de nulidade.
No Direito do Trabalho, aexpressão rescisão é utilizada para tratar de todas as modalidades de extinção.
- Formas inominadas de extinção do contrato: extinção do estabelecimento; falecimento do empregado.

EFEITOS DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

a) Extinção dos contratos por prazo Indeterminado
a.1) Dispensa sem justa causa: aviso prévio, 13 salário proporcional; férias proporcionais com 1/3; liberação do FGTS com multa de 40%.Anotação da CTPS, guias CD/SD, TRCT.
a.2) Pedido de demissão pelo obreiro: férias proporcionais, 13 salário proporcional.
Aviso prévio: o empregado deve conceder o aviso prévio de 30 dias ao empregador, sob pena de ter descontado os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Não levanta o FGTS e não tem a multa de 40%.
a.3) Distrato
Figura possível abstratamente, mas sem relevância prática pelaimpossibilidade do empregado abdicar de direitos trabalhistas. Pagamento das verbas típicas da dispensa sem justa causa.
Plano de Demissão Voluntária: figura próxima ao distrato.
a.4) Dispensa por justa causa do trabalhador: supressão do direito ao recebimento de qualquer das parcelas rescisórias.
Paga-se apenas as parcelas já integradas ao patrimônio jurídico do empregado (férias simples, saldosalarial).
a.5) Rescisão Indireta: aviso-prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, liberação do FGTS com multa de 40%. Anotação da CTPS, guias CD/SD, TRCT.
a.6) Ruptura por culpa recíproca: art. 484 da CLT e Súmula 14 do TST. São devidas as verbas rescisórias pela metade.
a.7) Extinção do Estabelecimento: Regra geral, paga-se as verbas típicas da dispensa sem justa causa.Factum principis (art. 486 da CLT): jurisprudência não aplica o dispositivo.
Falência: Súmula 388 do TST
a.8) Morte do empregado: 13 salario proporcional e férias proporcionais. Liberação do FGTS. Não há multa e não há aviso prévio.
Acidente do Trabalho: verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa.
a.9) Morte do empregador:
Hipóteses: - sucessão empresarial
-extinção do estabelecimento: aviso prévio, 13 salario proporcional, férias proporcionais, liberação do FGTS.
Art. 483, parágrafo 2º, da CLT: 13 salário proporcional, férias proporcionais, saca o FGTS sem a multa. Não tem aviso prévio.


- AVISO PRÉVIO
Conceito: comunicação da intenção de extinguir o contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • a extinção do contrato de trabalho
  • formar de extinção do contrato de trabalho
  • Extinção contrato de trabalho
  • A Extinção do Contrato de Trabalho
  • Extinção do Contrato de Trabalho
  • Extinção do Contrato de Trabalho
  • Extinção do contrato de trabalho
  • extinção contrato de trabalho

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!