recurso

IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1. Ministrante do Curso: Dra. Camila Madeiro Frota
2. Temas: Impugnação e Recursos Administrativos. Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
3. Conhecendo o Edital – instrumento oficial do qual todo o processo irá se vincular. Limita a todos os procedimentos da Lei. Verificar o artigo 40 da Lei 8.666/93.
4. O Edital depois de divulgado não poderá se alterado em sua redação naquilo que interfira na elaboração das propostas, sem que seja dado novo prazo.
5. Identificando falhas e correções no edital. Falhas freqüentes: contagem de prazo entre a divulgação do edital e a apresentação das propostas; exigência de documentos além ou aquém dos necessários; Capital social acima do exigido em lei; prazo de validade acima de 60 dias;
6. Cabe a anulação do edital se burlar os princípios administrativos, se possuir erros em pontos essenciais; se o objeto for indefinido, se for direcionado, se houverem condições discriminatórias.
7. Podem ser impugnados: erros, omissões e vícios.
8. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
9. Há a vinculação da Administração e dos Licitantes as normas e condições do Edital – Princípio da vinculação ao ato convocatório; - Todas as cláusulas devem estar de acordo com os princípios que regem o Estatuto das Licitações;
10. Controle de legalidade do ato convocatório; - Literalidade – prevalência do interesse público; - Burocracias e formalidade excessiva prejudicam a concorrência;
11. § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1. do art. 113. ( representação ao Tribunal de Contas ou a Órgão de