Obrigaçoes Acessorias Tributarias

Direito Tributário II Prof. Paulo Coimbra - coimbra@coimbrachaves.com.br I. Unidades de ensino: 1 - Legislação tributária (art. 46 e ss.) 2 - Obrigação tributária (art. 293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o…

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é

fiscalização e arrecadação. O ato de fiscalizar é um procedimento poder-dever, que em matéria tributária prende-se a ideia de tributar cada pessoa na medida de sua capacidade contributiva, trazendo consigo um objetivo, no qual é estipular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, assim se não cumpridas, serão identificadas e sofrerá punição pelo não cumprimento de sua obrigação tributária. O importante trabalho destes fiscais são atividades essenciais…

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. – a lei define uma situação…

179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiválas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) •Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e EPP •Criado p/ atender…

informação é presente em todas as áreas do conhecimento científico. Na contabilidade, por sua vez pode-se compreender o avanço dessa tecnologia na implantação do SPED que consiste na modernização da sistemática atual dos atuais comprimentos das obrigações acessórias, transmitida pelo contribuinte às administrações públicas e aos órgãos fiscalizadores. Utilizando a certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantido assim a validade jurídica dos mesmos…

Escriturações Contábeis e Fiscais . SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ORIGEM DA ESCRITURACAO CONTÁBIL 4 3. OBRIGAÇÕES E EXIGÊNCIAS DE ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS 5 3.1 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 8 3.2 OBRIGAÇÕES PARA AS INDÚSTRIAS 9 4. TIPOS DE ESCRITURAÇÃO 10 4.1 LIVRO DIÁRIO 10 4.2. LIVRO RAZÃO 11 4.4. LIVRO DE RESGISTRO DE DUPLICATAS 13 4.5. LIVROS FACULTATIVOS 13 4.6. LIVROS FISCAIS 14 4.6.1 - Obrigatórios Perante a Legislação

da Legislação Tributária Brasileira. Neste procuraremos destacar o que é realmente o Crédito Tributário e como o Sistema Tributário Brasileiro trata as normas tributárias. A fenomenologia da incidência tributária, mediante o estudo da hipótese de incidência e de seus critérios, do significado do fato imponível e do fenômeno da subsunção do fato sobre a norma tributária. A Obrigação tributária é o vinculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária,…

Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios Competência residual – mediante Lei Complementar Competência Tributária – Características Privatividade – Cada competência é única Indelegabilidade – O titular da competência não pode delegar a mesma Incaducabilidade – A competencia para criar tributos não vence jamais. Inalterabilidade – Não é possível aumentar ou diminuir a competência…

Suspensão da Exigibilidade no Crédito Tributário. A suspensão da exigibilidade do credito tributário envolve a analise das relações jurídico tributarias e também de aspectos administrativos e, especialmente, processuais. A obrigação principal é o vinculo jurídico mediante o qual o Fisco tem o direito de exigir do sujeito passivo uma prestação economicamente apreciável, consolidada no pagamento de tributo. Desta forma, a obrigação é constituída de credito e debito. O credito…