Impostos no Brasil

TRABALHO DE PESQUISA

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Obrigações acessórias ou deveres instrumentais são as obrigações que as empresas tem de cumprir por serem empresas, estão determinadas no Código Tributário Nacional – CTN e não destingue o porte oi tipo da empresa . Ex.: apresentação de declarações, preenchimento de guias, escrituração de livros, A RAIS anual, formulários virtuais, emissão de Notas Fiscais etc.

Obrigações acessórias que devem ser apresentadas por esfera de governo:
Esfera Federal
=>Quando for microempresa:
-DSPJ= Declaração simplificada da pessoa jurídica. Se aplica somente quando a pessoa jurídica esta totalmente inativa.
=>Demais empresas (Lucro Presumido/Lucro Real):
-SPED Contábil= A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:
I - livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II - livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III - livro Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Penalidades: Multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue no prazo
-SPED EFD-Contribuições= A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade.
Penalidades: Multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue no prazo

-DACON = O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) era uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita