Impostos no Brasil

Páginas: 7 (1582 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
TRABALHO DE PESQUISA

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Obrigações acessórias ou deveres instrumentais são as obrigações que as empresas tem de cumprir por serem empresas,  estão determinadas no Código Tributário Nacional – CTN e não destingue o porte  oi tipo da empresa . Ex.: apresentação de declarações, preenchimento de guias, escrituração de livros, A RAIS anual, formulários virtuais, emissão deNotas Fiscais etc.

Obrigações acessórias que devem ser apresentadas por esfera de governo:
Esfera Federal
=>Quando for microempresa:
-DSPJ= Declaração simplificada da pessoa jurídica. Se aplica somente quando a pessoa jurídica esta totalmente inativa.
=>Demais empresas (Lucro Presumido/Lucro Real):
-SPED Contábil= A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tempor objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:
I - livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II - livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III - livro Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.Penalidades: Multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue no prazo
-SPED EFD-Contribuições= A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjuntode documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade.
Penalidades: Multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue no prazo

-DACON = O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) era uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a ReceitaFederal sobre a apuração do:
      PIS e COFINS no regime cumulativo e não cumulativo e
      PIS com base na folha de salários.

-DCTF= A Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF – é uma obrigação tributária acessória.
A DCTF deve conter as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela Pessoa Jurídica no período correspondente à respectiva declaração.Também conterá informações relativas aos pagamentos efetuados pela Pessoa Jurídica, relativos aos débitos nela declarados, bem como parcelamentos, informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.
-DCIDE Combustíveis= É a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - DCide – Combustíveis. O preenchimento serárealizado em etapas, através do uso de duas telas sequenciais. A primeira tela refere-se às informações de identificação do contribuinte e a segunda, aos dados específicos da declaração.
Após preenchida a primeira tela, os dados devem ser enviados para conferência junto aos sistemas da SRF, e, sequencialmente, será aberta a segunda tela, na qual o contribuinte já estará previamente identificado.Após preenchida a segunda tela, os dados deverão ser enviados à SRF e será emitido aviso de confirmação da entrega da declaração, com a possibilidade de o recibo de entrega ser impresso ou salvo para posterior impressão.
- PER/DCOMP= É o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo oucontribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à RFB, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir...
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