Modelo De Liberdade Provisoria Por Trafico De Drogas

Lei nº 10.409/02 2.2 Finalidade da lei e definição de drogas O art. 1º desta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar…

prisão em flagrante, aguardar um momento mais propício e mais eficaz do ponto de vista da formação da prova e do fornecimento de informações. Por exemplo, um agente policial, investigando há algum tempo o funcionamento de organização voltada ao trafico de drogas, presencia um homicídio. Não estará obrigado a efetuar a prisão em flagrante delito naquele mesmo instante, podendo optar por manter sua identidade oculta, de acordo com sua discricionariedade administrativa, ditada pela…

trabalho com os detentos; lá conheceu a realidade do verdadeiro inferno; ajudou os detentos necessitados de ajuda na saúde e alguns deles falou de como foi parar ali. O Filme Cidade de Deus relata a realidade de uma favela brasileira, mostra o tráfico de drogas, violência doméstica. O filme Central do Brasil mostra a difícil jornada dos retirantes nordestinos, dos analfabetos, evidenciando as desigualdades sociais ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO BRASIL As distribuições das organizações sociais…

do Estado na questão das drogas: o paradigma proibicionista e as alternativas Maurício Fiore A guerra mundial contra as drogas - nome pelo qual ficaram conhecidas parte das substâncias psicoativas que alteram a consciência e a percepção - completa, este ano, um século. Ainda que as resoluções da Primeira Conferência Internacional do Ópio de 1912, realizada em Haia, tenham sido praticamente abandonadas nos anos conturbados entre as duas grandes guerras, o modelo ali esboçado…

USUÁRIO OU TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do…

2% das ocorrências envolvendo adolescentes. Esse é outro dado indicativo de que o adolescente infrator nos dias atuais, diferentemente do “trombadinha” das décadas de 1970 e 1980, está envolvido com o crime organizado, mais especificamente o tráfico de drogas e o roubo. Outro aspecto a ser considerado para o aumento das apreensões, segundo a pesquisadora, é que os adolescentes infratores têm menos condições de negociação “tanto formais quanto informais” com as forças de ordem. “Os…

história, o Poder Político passou a restringir a liberdade daqueles que eram considerados culpados prevalecendo a regra da presunção de culpabilidade. Assim, o indivíduo era considerado culpado mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal, devendo permanecer preso a fim de garantir a ordem. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ocorreu um grande crescimento da proteção normativa aos direitos humanos. A liberdade do indivíduo passou a…

população e, especialmente, entre os próprios policiais militares, de que se está “enxugando gelo” pois, ano após ano, aumentam-se as prisões/apreensões de usuários de entorpecentes e de drogas ilícitas e o crescimento de dependentes químicos parece estar fora de controle. Se de um lado o usuário de drogas deve ser encarado como uma pessoa que precisa de tratamento, conforme diretrizes estabelecidas em nossa legislação que trata da matéria em âmbito nacional, de outro, a mesma…

O SISTEMA PENITENCIÁRIO UMA CHANCE DE RESSOCIALIZAÇÃO AUTORA: MARCIA ELISÂNGELA PRATES DA SILVA FARESIN “A prisão não são as grades, e a liberdade não é a rua; existem homens presos na rua e livres na prisão. É uma questão de consciência.” Mahatma Gandhi 4- RESUMO Este artigo científico tem como objetivo apresentar a realidade do sistema penitenciário, seus problemas como…

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 LAD). CONFISSÕES PARCIAIS. ESCUTA TELEFÔNICA. DIÁLOGOS. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO REGULAR. POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. POSSE COMPARTILHADA. CASAL. MESMA CASA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ÚNICO MEIO DE VIDA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.…