Modelo De Liberdade Provisoria Por Trafico De Drogas

Metodológicos) Drogas Profª.Antonia Simone Lemos 2º Período São Paulo/2013 ÍNDICE INTRODUÇÃO 3 DROGAS 3 DEPENDÊNCIA 5 ESCALADA 6 TOLERÂNCIA 6 TIPO DE USUÁRIOS DE DROGAS 6 HISTÓRIA DAS DROGAS NA HUMANIDADE 7 REDUÇÃO DE DANOS 12 PRINCÍPIOS 13 BRASIL ADOTA REDUÇÃO DE DANOS, MAS SEM CONSENSO. 13 EM BUSCA DE UMA PROPOSTA POLÍTICO-PEDAGÓGICO 14 HISTÓRIA DO COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL .......................................15…

LIVRAMENTO CONDICIONAL: Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. É uma antecipação provisória da liberdade do condenado a pena igual ou superior a 2 anos, mediante o cumprimento de parte da pena e o preenchimento dos demais requisitos do art. 83, CP. OBS.: O STJ entende que a revogação do livramento condicional nas contravenções penais depende

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA - ESA TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06) Prof. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO Analista Processual do Ministério Público da União (Procuradoria Geral da República). Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal do STF e STJ. Professor de Direito Constitucional de cursos preparatórios para concursos e de pósgraduação. Especialista em Direito…

RESUMO O presente artigo visa explicitar quais os crimes que são considerados hediondos, bem como os regimes prisionais e a progressão de regime, bem como a possibilidade do juiz aplicar o instituto jurídico da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a possibilidade dessa aplicação nos casos de condenação pela prática de delitos tipicamente hediondos. PALAVRES-CHAVE: Crime Hediondo – Regime Prisional - Pena Substitutiva. ABSTRACT This…

aceitam tratamento voluntário e o médico entende que não é caso de internação involuntária referida pela Lei 10.216 (Lei de Proteção ao Doente Mental), a situação passa pela capacidade da pessoa, de modo que é necessária a interdição, ainda que provisória, com pedido de internação com fulcro no artigo 1.777 do Código Civil. Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor,…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO (art. 531 a 540) O objetivo do procedimento sumário é simplificar a finalização do procedimento ordinário. Atualmente é aplicado aos casos de crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. Antes da reforma: O traço de distinção para a adoção do procedimento era se o crime era apenado com detenção ou reclusão. Caso de crime apenado com detenção, adotava-se o procedimento sumário. Era oferecida a denúncia ou…

veículo, ultrapassando o carro que estava à sua frente e rompendo os obstáculos que os policiais haviam colocado na pista. A autoridade policial, presenciando o ocorrido naquele local, imediatamente acionou pelo rádio, que um veículo na cor prata, modelo HB 20, havia deixado o local da blitz, desrespeitando o comando dos policiais que ali estavam. Foi então que uma ocorrência começou na busca pelo referido veículo. Marcos, na direção do veículo, percebeu que algo de errado havia feito,…

CRIMES HEDIONDOS UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO REGIME DE PROGRESSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar aspectos novos e polêmicos introduzidos no ordenamento jurídico referentes aos crimes hediondos pela Lei nº 11.464 de 2007 e seus reflexos na aplicação do direito e na execução da pena. Enfatiza a questão da possibilidade de progressão de regime em crimes considerados incompatíveis…

CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL BRASÍLIA 2011 JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL Monografia apresentada à…

mes LEI DE CRIMES HEDIONDOS Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde, "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…