Modelo De Liberdade Provisoria Por Trafico De Drogas

INTERVINDO NA RELAÇÃO ESCOLA E DROGAS Ana Cristiane da Silva Nunes Professora: Ana Claudia Alves Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Sociologia/Licenciatura (SOC0022) - Prática do Módulo I 23/03/13 RESUMO A escola vem ampliando seu papel enquanto mecanismo de inclusão social, e com isso assumindo novos papéis. Atualmente as novas políticas educacionais favorecem um convívio prolongado entre os indivíduos dentro do espaço escolar. O âmbito educativo é complexo

O NOVO REGIME JURÍDICO DA PRISÃO PROCESSUAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Introdução 1. A Lei nº 12.403/2011 e as Reformas Pontuais no Processo Penal Brasileiro → CPP/41. Nova reforma parcial. Medidas Cautelares Pessoais. • Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. • Reformas pontuais. Inconsistência e incoerência sistêmica. - Reforma de 2008: Lei nº 11.689, 11.690, publicadas no dia 09 de junho, e 11.719, publicada no dia…

uma espécie de prisão cautelar prevista pela Lei 7.960 de 1989. A Prisão Temporária é medida processual cautelar destinada a permitir ou facilitar a atividade investigativa da polícia judiciária. É, efetivamente, dentre as modalidades de prisões provisórias, aquela que apresenta menor exigência técnica para viabilizar a prisão, principalmente se comparada com a prisão preventiva. O instituto foi consagrado com esta intenção, mormente para legalizar, em face da vinda da Constituição de…

que para a correta aplicação do dispositivo se faz necessária uma ponderação de valores entre os bens jurídicos tutelados. Primeiramente cabe mencionar que o direito ao sigilo profissional não deve ser considerado absoluto e nem mesmo o direito a liberdade de profissão (art. 5, XIII da CR). Portanto o advogado pode sim incidir na figura do art. 9º, XIX da lei objeto de estudo, porém não é em todas as situações. Para caracterização da conduta basta é necessário que o agente tenha…

1 TÍTULO Artigo 28 da nova lei de drogas: função social, natureza jurídica e sanções. 1.2 TEMA 1.2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Há muito tempo, a humanidade vem discutindo maneiras de se prevenir o uso indevido de drogas. Desta feita, as questões da natureza jurídica e da função social do artigo 28 da Lei de Drogas são temas bastante polêmicos e interessantes, já que o uso de drogas não se apresenta apenas como uma autolesão, ao contrário, o aludido uso traz uma série de conseqüências para

requisitos considerados imprescindíveis para o legislador, disposição normativa que demonstra a excepcionalidade da medida. Tal caráter excepcional toma maior proporção no tocante aos procedimentos submetidos ao ECA, no qual a restrição da liberdade do adolescente, assaz a ensejar a aplicação da medida de internação, somente se justifica em hipóteses excepcionais, descritas, taxativamente, pelo legislador no art. 122, da lei 8.069/90. No esteio das regras aplicadas à prisão…

medida, pois se trata de um ato administrativo sujeito ao controle judicial. Em definitivo, o habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental com status constitucional, e que cumpre com plena eficácia sua função de proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado, em suas mais diversas formas, inclusive contra atos jurisdicionais e coisa julgada. A seguir, algumas coações ilegais passíveis de habeas corpus: 1) Excesso de…

da moral de um povo. É, justamente por sua inexorável ligação à configuração social, o mais dinâmico dos ramos do Direito;3 aquele que eterniza a dialética entre segurança da sociedade e liberdade do cidadão. BECCARIA, rememorado por GARCIA, já advertia que “o homem cede uma parcela mínima da sua liberdade, para tornar possível a vida em coletividade (...)”. 4 Tais premissas são lógicas e óbvias, mas necessárias para se entender que criticar as bandeiras que diferenciam e…

criminal totalmente limpo. Então, a partir dos 18 anos, ele já pode praticar outro crime, uma vez que ele é considerado réu primário, seus antecedentes não possui nenhuma anotação, ele tem residência, tem ocupação. Ele consegue, até mesmo, uma liberdade provisória. Vossa Excelência compartilha da tese de que a redução da maioridade penal eleva as chances de o jovem vir a praticar ato infracional mais cedo? Dr. Renato - O que leva o adolescente a praticar o ato infracional é o mundo…

Política Pública sobre o Uso de Drogas: Revisão Bibliográfica pela perspectiva Bottom Up Public Policy on the Use of Drugs: Literature Review by the prospect Bottom Up Gabriel Verri Sanches1 Resumo O uso de drogas atravessa a história da humanidade, sendo visto como um problema público recentemente, principalmente no Brasil. Diversos autores das Ciências Sociais já se dedicaram as várias relações do Estado brasileiro com o usuário de drogas, destacando-se principalmente a Antropologia Política