Pedido de revogação de acautelamento provisório

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX/MG.

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

URGENTE: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos nos autos do processo supramencionado, que tramita junto a esta respectiva secretaria, vem, respeitosamente, por de suas procuradoras as Dras. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/MG xxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, inscrita na OAB/MG sob o nº. xxxxxx, ambas da xx subseção de xxxxxxxxxxxxx/MG, com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxx/MG – CEP 35.500-002, perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA E REQUERER A REVOGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO, nos termos do art. 186, § 3º da Lei 8.069/90, expondo e requerendo o seguinte:

Por outro lado, insta trazer considerações acerca do acautelamento provisório decretado em desfavor do adolescente.

Cuidam os autos de procedimento par apuração de prática de ato infracional supostamente perpetrado pelo adolescente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo o mesmo sido representado por ter supostamente, praticado ato infracional análogo ao crime descrito nos artigos 33, da Lei 11.343/06.

Assim, no dia 25 de setembro de 2.012, após requerimento ministerial, Vossa Excelência, decretou acautelamento provisório, por 45 dias, bem como designou audiência de apresentação para o dia 24/10/2012.

Portanto, salvo melhor juízo, tal decisão vai de encontro aos ditames legais previstos no ECA, porquanto não se fazem presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a necessidade de o adolescente responder ao presente procedimento acautelado.

Insta salientar, que o ECA, diante das determinações ali constantes, adotou o regramento equivalente ao elucidado pelo legislador ordinário ao regulamentar a prisão preventiva no CPP.

Portanto, constata-se que o