Modelo De Liberdade Assistida

do direito. Durante o estudo que foi feito, pesquisou-se o papel da família e os laços de afetividade que a rodeiam para estabelecer a importância de seu papel no modo como se encara a filiação nos dias de hoje; assim como o papel da reprodução assistida – com foco na inseminação artificial heteróloga – enquanto presunção de paternidade, pois é um exemplo muito didático de oposição entre os valores da afetividade, que rege este instituto, em contrapartida com a instrumentalização da…

Integração de Adolescentes de Planaltina CP Código Penal DCA Delegacia da Criança e do Adolescente DF Distrito Federal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor LA Liberdade Assistida MP Medida Protetiva PCDF Polícia Civil do Distrito Federal PSC Prestação de Serviço a Comunidade SAM Serviço de Assistência ao Menor SEMSE Seção de Medidas Sócio-educativas SSPDF Secretaria…

privação de liberdade, porque é preciso uma visão ampliada do compromisso ético-político do profissional da psicologia que está cada vez mais engajado em temas sociais, e que possui uma competência transformadora da situação do adolescente, principalmente quando está em risco a dignidade humana. Segundo o ECA, a medida socioeducativa de que visa a privação de liberdade deverá ser a última maneira adotada para responsabilizar o adolescente, as medidas de meio aberto que são a liberdade…

conservadorismo profissional presente no Serviço Social brasileiro. Constata-se o seu amadurecimento na década de 90, período de profundas transformações na sociedade que afetam a produção, a economia, a política, o Estado, a cultura, o trabalho, marcadas pelo modelo de acumulação flexível (Harvey) e pelo neoliberalismo. Nos últimos trinta anos, os Assistentes Sociais têm sido demandados ao desenvolvimento de um exercício profissional direcionado à construção de uma nova ordem…

SciELO Positivista/ Estruturalista. 2011 BRITO, Leila Maria Torraca de. Liberdade assistida no horizonte da doutrina de proteção integral. Liberdade assistida Liberdade assistida; adolescentes em conflito com a lei; psicologia jurídica. SciELO Dialético 2007 PASSAMANI, Maria Emília e ROSA, Edinete Maria. Conhecendo um programa de liberdade assistida pela percepção de seus operadores. Liberdade assistida Liberdade assistida; Adolescentes em conflito com a lei; ECA; Programa…

Adolescente), Lei Federal, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assegura a esses adolescentes que têm entre 12 e 18 anos o seu direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. É o que aponta o art. 227, da Constituição Federal, de que: É dever…

Obrigação de reparar o dano...........................................................................................15 4.4 Prestação de Serviço a Comunidade...............................................................................16 4.5 Liberdade Assistida...........................................................................................................16 4.6…

ao tema,e com referências do livro “Atos infracionais e medidas socioeducativas de Marcos Bandeira.” O estudo foi dividido em etapas para possibilitar maior profundidade na análise e melhor compreensão da pesquisa. Partindo da hipótese de que o modelo ducativo, com seu ideal civilizador e emancipador conferem, de forma sutil, maior probabilidade de ressocialização do jovem infrator. Marcos Bandeira, Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabuna-BA, afirma que o grande…

áreas da vida. No entanto, cabe considerar que não se trata de tarefa fácil, ainda mais em se tratando de adolescentes que estão privados de liberdade, pois, conforme dizia Paulo Freire, a educação pressupõe liberdade e tal afirmação nos instiga a refletir e a buscar respostas à questão: é possível educar para a cidadania as pessoas privadas de liberdade? Para os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação são adotadas as Propostas Curriculares dos Cursos de Ensino Fundamental

homoparentalidade: adoção e reprodução assistida; 5. A necessidade de construir um novo ramo do Direito; Referências legais. Introdução A tendência de engessamento dos vínculos afetivos sempre existiu, variando segundo valores culturais e, principalmente, influências religiosas dominantes em cada época. No mundo ocidental, tanto o Estado como a Igreja sempre buscaram limitar o exercício da sexualidade ao casamento. A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador:…