Medidas socioeducativas

1 INTRODUÇÃO

As medidas socioeducativas, conforme consta no art.112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são aplicáveis sempre que a autoridade competente julgar necessário, dado a prática do ato infracional ao adolescente. Ao contrário do que muitos pensam, as medidas socioeducativas não são um meio de punir o jovem infrator, mas reabilitar para que ele possa ser inserido novamente na sociedade, daí o termo socioeducativo,que nada mais é que, educar para o convívio social. As Medidas Socioeducativas são regidas pelo ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). O ECA - Lei federal nº 8.069 – promulgado em 1990 substitui o Código de Menores e é dirigido a todas as crianças e adolescentes brasileiros, é referenciado em normativas internacionais e na Constituição Federal, define a garantia de proteção integral baseando-se na ideia de que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos universalmente reconhecidos, considerando que são pessoas em desenvolvimento que devem ser garantidos pelo Estado, pela família e pela sociedade. Já o SINASE é fruto de uma construção coletiva que envolveu nos últimos anos diversas áreas do governo, representantes de entidades e especialistas na área, além de uma série de debates protagonizados por operadores do Sistema de garantia de Direitos em encontros regionais que cobriram todo o país.
Este trabalho não visa apontar supostas falhas e erros do atendimento socioeducativo ao adolescente, pois isto é um tema que traz muita polêmica e até hoje não se encontrou um consenso, mas a partir de levantamentos bibliográficos destacar a conceituação sobre as diversas áreas que engloba um atendimento humanizado ao menor infrator.

2 DESENVOLVIMENTO
Antes de 1990, com a instituição do ECA, as crianças e adolescentes que cometiam crimes eram tratados de maneira semelhante aos que eram abandonados ou viviam em grupos socialmente vulneráveis, não havia