Medidas socioeducativa

Páginas: 24 (5899 palavras) Publicado: 7 de outubro de 2013
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
FASES PROCESSUAIS
FASE POLICIAL OU INVESTIGATÓRIA
Apreensão do
adolescente pela prática
de ato infracional

Delegacia da Criança e
do Adolescente (DCA)

BOLETIM DE OCORRÊNCIA
CIRCUNSTANCIADO

AUTO DE APREENSÃO
Flagrante ato infracional cometido
mediante violência ou grave ameaça à pessoa:
- Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente.
- Realização deexames e perícias.

Demais hipóteses:
- Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente.
- Realização de exames e perícias.

Encaminhamento ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude
para autuação e decisão quanto ao
flagrante (liberação ou internação do adolescente).

FASE MINISTERIAL

Privação de liberdade ou liberação?
O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante atoinfracional ou por ordem escrita e fundamentada do Juiz da Infância e da
Juventude, que avaliará a gravidade e a repercussão social do ato.
Finalidade da internação: garantir a segurança pessoal do adolescente
ou manter a ordem pública.

01

O adolescente privado de liberdade deverá ser apresentado
imediatamente ao Ministério Público pela autoridade policial ou, sendo
impossível, no prazomáximo de 24 horas pela entidade de atendimento para a
qual foi encaminhado.
Não sendo caso de internação e estando presente um dos pais ou o
responsável, o adolescente deverá ser liberado pela autoridade policial, sob
termo de compromisso de sua apresentação ao representante do Ministério
Público no mesmo dia ou no primeiro dia útil imediato.

Direitos do adolescente na fase policial
Oadolescente tem direito a:
- Não ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de
veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem
risco à sua integridade física ou mental.
- Identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser
informado acerca de seus direitos constitucionais.
- Comunicação imediata de sua apreensão e do local em que se encontrarecolhido. Essa comunicação será feita ao Juiz da Infância e da Juventude e à sua
família ou à pessoa por ele indicada.
- Exame, desde logo, da possibilidade de liberação imediata.
- Não ser submetido à identificação compulsória se identificado civilmente.

02

FASE MINISTERIAL
Promotor de Justiça ouve adolescente e,
se possível, responsáveis, vítima e
testemunhas, e pode:

PromoverARQUIVAMENTO

Conceder REMISSÃO com ou
sem aplicação de medida
socioeducativa (MSE)

Encaminhamento à
VARA DA INFÂNCIA E
DA JUVENTUDE (VIJ).
Juiz homologa o arquivamento.

Encaminhamento à
VARA DA INFÂNCIA E
DA JUVENTUDE.
Juiz homologa a remissão.

Sem medida
socioeducativa

ARQUIVAMENTO

Oferecer REPRESENTAÇÃO contendo a
descrição dos fatos e requerendo:
- Aplicação deMSE* (Art. 112 do ECA**).
- Oitiva de testemunhas arroladas.

FASE JUDICIAL

Com medida
socioeducativa

Extração de carta de sentença
para execução da MSE*
aplicada pelo juiz.
MSE* em meio aberto:
advertência, obrigação de
reparar o dano, prestação de
serviços à comunidade ou
liberdade assistida.

* MSE: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
** ECA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

REMISSÃOA remissão poderá ser concedida atendendo às circunstâncias e
consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do
adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. A remissão
não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da
responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes. Todavia, só
poderá incluir a aplicação de uma das medidassocioeducativas em meio
aberto, isto é, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à
comunidade ou liberdade assistida.
03

Juiz da Vara da Infância e da Juventude recebe a
representação, designa audiência de apresentação e decide
sobre a internação provisória (máximo de 45 dias).
CRITÉRIOS:
- Indícios suficientes de autoria e materialidade.
- Demonstração da...
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