Imune Ao Itr

últimas existem, mas não no mundo jurídico, apenas no mundo dos fatos em geral. Dessa forma, não têm razão aqueles que pretendem ver nas imunidades e nas isenções tributárias espécies de não-incidência, em sentido jurídico. Além do mais, a pessoa imune ou isenta é consequência de ter havido incidência legal sobre o suporte fáctico concreto. 3 MELLO, Marcos Bernardes de. A problemática da incidência da norma jurídica tributária. In Direito Tributário Moderno. José Souto Maior Borges (org.).

Imóveis (ITBI); e b) para os imóveis rurais e respectivas benfeitorias, o valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao valor total declarado pelo próprio contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).” 3.5 Alíquota Conforme Machado (2010,p. 379), “o imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal(Constituição Federal, art. 155, § 1º, inc. IV). Salvo esta limitação, prevalece a liberdade dos…

serão segragadas e sobre elas não incidirão os percetuais do Simples Nacional. Dessa forma, quando do cálculo do montante a ser recolhido pelo Simples Nacional, deverão ser excluídos as receitas imunes (exclui os percentuais dos tributos em que haja imunidade). A título de exemplo, na venda de um livro, imune a impostos (Art. 150, VI, "d", da CF/88), poderão ser excluídos os percentuais relativos ao ICMS e ao IPI. Tributos não abrangidos O recolhimento unificado não exclui a…

ou situações imunes à tributação estão fora do campo de incidência, isto é, não podem ser tributados, desde que atendam a determinados pressupostos ou requisitos assentes na Constituição Federal, que, conforme o caso, remete à lei complementar a regulação desses requisitos.1 Assim, estritamente falando, imunidade não é renúncia, é limitação imposta ao Estado pela própria Constituição. O Estado, assim, está impedido de tributar os fatos, pessoas ou situações definidas como imunes. O…

4º (imunidade tributária do ITR sobre glebas); art. 184, parágrafo 4º(imunidade tributária na desapropriação para fins de reforma agrária). Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 46, II, dispõe que outras espécies normativas, como lei complementar, podem estabelecer restrições ao poder de tributar. 2.6.2 Imunidade Tributária A imunidade tributária é uma limitação da competência tributária que impede a lei de definir como fato gerador o que é imune; dessa forma, a…

ocorrer no campo do imposto sobre a renda, ou seja, tributo atrelado ao poder da União. Observem, portanto, que nosso tema está circunscrito à análise de fatos jurídicos de tributos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades imunes prescritas na Carta Constitucional, valorizando o enunciado do § 4º do art. 150 da CF/88, sobretudo a fraseologia “necessidades essenciais das entidades nelas mencionadas”4. 2. BREVE HISTÓRICO Os primeiros relatos do instituto da…

ocorre quando o fato em questão não foi descrito na hipótese de incidência de nenhuma norma tributação. A legislação não instituiu tributo sobre aquele fato, portanto, não há lei criando obrigação de pagar tributo pela ocorrência daquele fato. São imunes da incidência do IPI: I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento…

diversas espécies de imunidades. No capítulo terceiro falaremos especificamente da imunidade dos templos de qualquer culto e sua aplicação. As questões abordadas tratam de apontar a real aplicação da imunidade e saber o que não configura a situação de imune. Buscaremos informar ao leitor acerca da imunidade sobre templos de qualquer culto e questionar a seriedade de sua aplicação. O presente trabalho usou-se da pesquisa bibliográfica assim como jurisprudências existentes acerca do…

para pagamento de importação de bens e serviços; os segurados e os adquirentes de títulos e valores mobiliários; os primeiros tomadores – pessoas físicas ou jurídicas – dos créditos concedidos pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação. ITR- Imposto sobre Propriedade Territorial Rural Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei

pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda. Incluem-se também nesta obrigação: as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria. Estão desobrigadas de apresentar a DIPJ: …