Imune Ao Itr

098 3.526.564 Lucro Real Lucro Presumido SIMPLES Imunes/Isentas Receita Bruta - 198,5% PIB (R$ 8,7 trilhões) 16,61% Lucro Real Lucro Presumido 28.954.051 SIMPLES Imunes/Isentas Arrecadação Tributária: 16,1% PIB (R$ 707 bilhões) 0,80% 0,40% 7,42% 2,18% 22,97% 151,53% Lucro Real Lucro Presumido SIMPLES 12,73% Imunes/Isentas Lucro Real Lucro Presumido SIMPLES Imunes/Isentas Incidência tributária setorial muito…

enfrentando o óbice do inciso II do art. 111 do CTN...” (“in” “A Constituição na Visão dos Tribunais”, p. 1.065, col. II, Editora Saraiva, São Paulo, 1.997). Ou ainda, na citada obra, pág. 1.066: “Uma vez imune de tributação o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, imunes também devem ser considerados os insumos necessários à impressão, ...”, TJSP, Ac. 203262-2/São Paulo. Ante o exposto, ficou demonstrado que os fatos são certos e que o direito é liquido.…

regioes do Pais. Ja a anterioridade seria uma regra aplicavel ou nao a cada caso concreto. E um verdadeiro tudo ou nada. Dessa forma, como sera detalhado adiante, a anterioridade se aplica ao aumento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural-ITR, nao havendo o que ponderar. A mesma regra nao se aplica ao aumento do Imposto de Importacao - H, tambem nao havendo o que ponderar. Essa doutrina fala em regra da anterioridade, regra da irretroatividade etc. Todavia, na linha do…

prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos. A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu…

coloquem, sem custos, à disposição da sociedade. Sendo assim, não está isenta de tributação a renda que seja auferida por atividade que não seja a fim da instituição, como por exemplo, rendimentos de aplicações financeiras. Para que a entidade esteja imune, não basta apenas se enquadrar nas exigências dos Art. 150, inciso VI, alíneas b, c e d, parágrafo § 4º da Constituição Federal e ao Art. 174º do Decreto 3.000/99. Ainda é necessário cumprir o estabelecido no Artigo 14º do CTN -…

ente: nenhum ente poderá se vir obrigado a arrecadar, fiscalizar ou cobrar um tributo que não é de sua alçada. A título de exemplo citamos um caso de capacidade ativa entre entes da federação, autorizada pelo legislador constituinte: No que toca ao ITR (Imposto Territorial Rural) afeto a União, a mesma, após a emenda constitucional n. 42/04, passou a ostentar a faculdade de delegar a capacidade ativa aos Municípios, uma vez que os mesmos, já titulares da competência para instituírem o…

nacionalizados (IE) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Imposto Territorial Rural (ITR) Sem regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição, contudo, esse imposto ainda não existe. A constituição não cria impostos, somente outorga competências, e conforme previsto no art. 153,…

compulsória; - CLASSIFICAÇÃO - Quanto à competência impositiva: - FEDERAIS - Impostos: Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação e Imposto de Exportação, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). - ESTADUAIS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações(*)…

impostos, é CORRETO afirmar: a) O Município pode tributar as transferências imobiliárias a título oneroso, como a compra e venda de imóveis. b) O IPVA é um imposto de competência da União Federal. c) O Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto de competência municipal. d) O serviço de comunicação, ainda que prestado fora do âmbito do Município, é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 6) - (OAB-SP/2007) - No que tange à definição de…

alíquota do IOF vai diminuindo progressivamente, até zerar no 30º dia. Com isso, o governo desestimula a "ciranda financeira" entre aplicações. Com o fim da CPMF o governo anunciou alterações percentuais em alguns impostos, dentre eles o IOF. - ITR ( Imposto Territorial Rural) - (Art.153, VI, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado dentro do perímetro urbano do município. Os contribuintes…