Imunidade de Jurisdição

Imunidade de Jurisdição A Jurisdição é uma função de um Estado Soberano, exercida em um determinado território (Principio da Territorialidade). A Jurisdição sofre algumas exceções, as quais são Jurisdição. denominadas Imunidade de O que é Imunidade de Jurisdição ? Para conceituar-mos “Imunidade de Jurisdição”, é preciso, antes de mais nada, definir o que é Nação (Estado), o que é Jurisdição, Soberania e o Principio da Territorialidade , e ao fim compreender o que vem a ser a “Imunidade de Jurisdição”.  Nação / Estado: em poucas palavras é um país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado.  Jurisdição: é a prerrogativa de dizer o direito, de decidir sobre algo.  Soberania: (elemento formal do estado) é a qualidade do poder do estado, que o coloca no mesmo plano do poder de outros estados.  Princípio da Territorialidade: Prevalece a Lei estipulada naquele determinado local. Conceito:  A Imunidade de Jurisdição é um privilégio ou vantagem especial, que certas pessoas gozam em virtude da sua posição ou função que exercem, devido ao Princípio da Soberania e independência que existe entre os Estados livres;  É um Direito Subjetivo do Estado;  É um dos Direitos mais importantes regulados pelo Direito Internacional e sob nenhuma hipótese admite-se sua violação. Desenvolvimento Histórico:  O inicio com caráter religioso  Período…

- FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Ltda. AS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO Jose Adriano Miranda Soares Araguaina / TO Abr. /2013. Jose Adriano Miranda Soares AS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO …

A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro: absoluta ou relativa? Luiz Paulo Romano Página 1 de 1 Na origem das relações entre os povos estrangeiros, a imunidade de jurisdição tinha efeito inquestionavelmente pleno. Há registros de que comerciantes viajantes do Século V possuíam seus próprios magistrados no exterior. Com o fim do período medieval e a partir da instauração do Estado fortemente assentado em bases territoriais, ensina-nos GUIDO SOARES(1), a imunidade absoluta era…

1. IMUNIDADES DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E AS AÇÕES TRABALHISTAS EM DESFAVOR DAS EMBAIXADAS 1.1. Jurisdição Conforme ensinamentos do autor uruguaio, Eduardo Couture, jurisdição: “É função pública, realizada por órgãos competentes do Estado, com as formas requeridas pela lei, em virtude da qual, por ato de juízo, determina-se o direito das partes, com o objetivo de dirimir seus conflitos e controvérsias de relevância jurídica, mediante decisões com autoridade de coisa julgada,…

O Estado exerce sobre seu território a jurisdição, detendo inúmeras competências para atuar com autoridade. Encontram-se em vigor atualmente, duas Convenções celebradas em Viena, que versam sobre relações diplomáticas 1961, e relações consulares 1963, promulgadas no Brasil, pelos Decretos nº 56.435/65 (relações diplomáticas) e nº 61.078/67 (relações consulares), tendo como objetivo determinar os privilégios e imunidades diplomáticas e consulares. A Convenção de Viena sobre relações…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PAULA MAIA TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA DOS CONSULADOS E EMBAIXADAS 2015/1 PORTO ALEGRE DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADES E INVIOLABILIDADES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim (immunitate) e denota…

diplomáticos estrangeiros e seus familiares que com ele vivam em território nacional diverso de seu país de origem. A imunidade diplomática apresenta-se como medida de respeito, na ordem internacional, entre os diversos órgãos estatais estrangeiros. 2. EXTENSÃO Vale destacar, preambularmente, que a imunidade não se restringe ao agente diplomático e sua família. Conforme a disciplina da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo…

IMUNIDADES DO ESTADO E O DIREITO BRASILEIRO PODE O ESTADO ESTRANGEIRO SER PROCESSADO E EXECUTADO ANTE TRIBUNAIS NACIONAIS? 1. ORIGEM: IMUNIDADE ABSOLUTA DO ESTADO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DO “PAR IN PAREM NON HABET JUDICIUM/ IMPERIUM” (IGUAIS NÃO PODEM JULGAR IGUAIS), SOBERANIA, INDEPENDÊNCIA, IGUALDADE JURÍDICA DOS ESTADOS. A TEORIA DA IMUNIDADE ABSOLUTA PERMITE QUE UM ESTADO ESTRANGEIRO NÃO SE SUJEITE À JURISDIÇÃO DOMÉSTICA DE OUTRO ENTE ESTATAL, SALVO COM O SEU…

FICHAMENTO: SOUSA, Mônica Teresa Costa. Imunidade de jurisdição de estado estrangeiro: aspectos doutrinários e a jurisprudência brasileira. p. 140 a 154. Um dos conceitos mais abrangente de imunidade estatal é o do Prof. Haroldo Valladão, que diz: imunidade internacional de jurisdição é a isenção para certas pessoas, da jurisdição civil, penal, administrativa, por força de normas jurídicas internacionais, originalmente costumeiras, praxe, doutrina, jurisprudência, ultimamente…

entre as imunidades/prerrogativas e atribuições dos agentes diplomáticos e consulares, previstas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963? 3.1. Considerações gerais Dentre as normas de Direito Internacional que excepcionam o ordenamento penal interno, destaca-se a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, firmada em 18 de abril de 1961, [31] que prevê, em seu Artigo 31, a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, [32]nos termos que seguem: "Artigo 31 1. O agente diplomático…