A lei penal no território brasileiro e a imunidade diplomática

TERRITORIALIDADE E A IMUNIDADE DIPLOMÁTICA 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a relação de exceção existente entre o princípio da territorialidade e a imunidade diplomática. Com efeito, o art. 5 do CP prevê que aos crimes cometidos em território nacional são aplicadas as leis brasileiras, ressalvando, contudo, regras, tratados e convenções internacionais. Contudo, antes de aprofundar o entendimento do princípio da territorialidade, fez-se necessário abordar conceitos básicos de soberania e território nacional, tomando-os por considerações iniciais. Em seguida traz-se à tona a discussão acerca do princípio da territorialidade enfocando-se a sua característica temperada, conforme o ordenamento pátrio, abrindo possibilidade para a concessão da garantia diplomática. Por fim discorre-se acerca da imunidade diplomática, abordando suas fontes, suas justificativas, seus destinatários e sua abrangência. 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Antes de adentrar-se ao tema territorialidade, convém salientar, ainda que superficialmente, os conceitos de soberania e território. A soberania do Estado é uma característica do princípio da igualdade soberana de todos os membros da comunidade internacional, fundamentando o exercício de todas as competências sobre os crimes praticados no território de Estado (MASSON, 2014). Em seu turno, território é todo espaço terrestre, fluvial marítimo e aéreo onde é exercida a soberania

Internacional de que desfrutam os representantes diplomáticos estrangeiros e seus familiares que com ele vivam em território nacional diverso de seu país de origem. A imunidade diplomática apresenta-se como medida de respeito, na ordem internacional, entre os diversos órgãos estatais estrangeiros. 2. EXTENSÃO Vale destacar, preambularmente, que a imunidade não se restringe ao agente diplomático e sua família. Conforme a disciplina da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de…

empreendida por intermédio de diplomatas de carreira e envolve assuntos de guerra e paz, comércio exterior, promoção cultural, coordenação em organizações internacionais e outros. Convém distinguir entre diplomacia e política externa - a primeira é uma dimensão da segunda. A política externa é definida em última análise pela Chefia de Governo de um país ou pela alta autoridade política de um sujeito de direito internacional; já a diplomacia pode ser entendida como uma ferramenta…

Não há nenhuma necessidade de uma existência de uma missão permanente prévia para que seja enviada uma missão especial. Acreditação múltipla ou dupla: É quando um Estado com A concessão de imunidades a diplomatas em a mesma representação diplomática representa o seu missão temporaria/especial é facultativa. O que governo perante diversos Estados ao mesmo tempo. Ex,.: pesa nesta decisão é o princípio de reciprocidade. A missão diplomática do Brasil em Bangkok também atende…

DAS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim immunitate e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou até mesmo liberdade. Segundo Lima, há imunidade quando o indivíduo não está sujeito às normas de direito interno e suas respectivas sanções . E ainda, conforme o…

finalidade fazer uma análise das prerrogativas e imunidades diplomáticas, conferidas a algumas pessoas em razão das funções que exercem. Tais privilégios são essenciais nas relações amistosas entre os Estados, pois permitem ao representante do Estado acreditado exercer suas funções em outro Estado sem as possíveis interferências e pressões locais. No entanto, apesar da grande importância desses privilégios e imunidades no relacionamento entre as nações, é certo que a matéria gerou,…

Tais imunidades alcançam os representantes diplomáticos de governos estrangeiros na seara penal, tributária e civil, possuindo natureza jurídica de Causa de Exclusão de Jurisdição. Abrangência A imunidade diplomática alcança: • Os diplomatas de carreira – de Terceiros Secretários ao Embaixador. • Membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática recrutados no Estado de origem – tradutores, contadores, etc. • Os familiares dos diplomatas de carreira que com…

tratados com o Brasil ou Paraguai e a respeito de energia elétrica. - ONG’s O Comitê Internacional da Cruz Vermelha criado em 1859 tem direito de voz, mas não tem direito de voto nas conferencias internacionais. É potência protetora, pois, está no conflito como um terceiro neutro, que auxilia ambas as partes do conflito nos cuidados de seus soldados feridos e após o fim do conflito redige dois relatórios dirigidos aos Estados envolvidos, nos quais consta se houve excessos na…

DIREITO INTERNACIONAL ESTUDO DE CASO Boa Vista-RR 2013 Imunidades e Privilégios diplomáticos e Consulares O Direito Internacional não define a natureza ou qualidade de chefe de Estado. De fato, a natureza do cargo desta figura é uma questão em que cada Estado determina e qualifica em seu ordenamento jurídico interno. Logo, os Estados definem qual agente é competente para exercer os poderes executivos…

imunes 6. Imunidade de Jurisdição no Direito Internacional Quem “diz o direito” nas embaixadas é o próprio país (exemplo: embaixada brasileira em Londres, o direito que prevalece é o brasileiro) A imunidade da jurisdição nasce do direito costumeiro para facilitar as relações diplomáticas entre países, tornando imunes os locais e representantes da missão, além de tornar a missão em si imune também Imunidade da Missão Estrangeira Quando um diplomata vai deliberar internacionalmente,…