Imune Ao Itr

– Aplicarem integralmente, no pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Também está imunes o papel destinado exclusivamente a impressão de jornais, periódicos e livros, a imunidade abrange também o livro, o jornal, o periódico. Fundamentam-se no aspecto teológico ou finalístico, isto é, a finalidade da dispensa do imposto é…

tributária da União através do art. 153, VI da CF/88 e também tem detalhamento através dos artigos 29 a 31 do CTN. BREVE HISTÓRICO DO ITR Este imposto já foi de competência estadual, nos termos da CF/46 e de competência municipal (EC n. 5/61). Hoje é de competência da União e está disciplinado pela Lei n. 9393/96, regulamentada pelo Decreto n. 4382/2002. O ITR foi criado para evitar o descumprimento da função social da propriedade rural, tendo ressaltada função extrafiscal. Por isso…

posteriores (inclusive por medida provisória) disciplinam vasta matéria do Direito Agrário, ao mesmo tempo que o ET continua em vigor naqueles institutos não modificados pela CF/88 e legislação posterior. Além disso, a parte específica referente ao ITR ( Imposto Territorial Rural) foi modificado por lei nova (Lei nº 9.393/96) que atualmente regulamenta a matéria. Q – O Novo Código Civil ( Lei nº 10.406/02) – Mesmo que de aplicação subsidiária no Direito Agrário, traz uma orientação…

Fato gerador 16.3.3.1. Elemento espacial do fato gerador 16.3.3.2. Elemento temporal do fato gerador 16.3.4. Base de cálculo 16.3.5. Alíquotas 16.3.6. Notas gerais 16.4. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 17 – IMPOSTOS FEDERAIS EM ESPÉCIE 17.1. ITR – Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (Arts. 29 a 31 do CTN; Art. 153, VI, da CF; Lei n.º 9.393/1996 e Dec. n.º 4.382/2002) 17.1.1. Competência e sujeito ativo 17.1.2. Sujeito passivo 17.1.3. Fato gerador 17.1.3.1. Conceito de bem…

Bebidas, Cigarros e Papel Imune) - Arquivos digitais dos produtos do capítulo 33 da TIPI (Obrigação acessória específica para os estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria cuja receita bruta com a venda desses produtos seja igual ou superior a 100 milhões) - Arquivo com balancetes mensais das instituições financeiras obrigado pelo BACEN e denominado arquivo 4010; - Arquivo de demonstrações trimestrais entregue à CVM denominado ITR; - Arquivo…

contribuições para fiscais. 3-TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Os tributos federais são: COFINS (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IE (Imposto Sobre a Exportação), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito), IR (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e PIS (Programa de Integração…

Imóveis - ITBI; e II - para os imóveis rurais e respectivas benfeitorias, o valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao valor total declarado pelo próprio contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. § 2° Na instituição e na extinção de direito real sobre bens imóveis, bem como na transmissão da nua-propriedade, a base de cálculo do imposto será reduzida para cinqüenta por cento do valor venal do bem. § 3º O valor dos títulos…

pagar seus tributos? De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, em média necessitamos trabalhar 149 dias durante o ano para pagar os tributos devidos. 53º) Qual a carga tributária média sobre os livros didáticos em geral? É Imune. 54º) Qual a carga tributária média sobre os combustíveis? A carga tributária média sobre os combustíveis no Brasil é de 38,61%. 55º) O que o governo federal tem em seu favor para aquecer um determinado seguimento da economia?…

Parcelamento vinculado à receita bruta | 9222 | REFIS | Parcelamento alternativo | 9113 | REFIS | ITR/Exercícios até 1996 | 9126 | REFIS | ITR/Exercícios a partir de 1997 | Código DARF | Sigla | Descrição do tributo/contribuição | 7042 | PAES | Pessoa Física | 7093 | PAES | Microempresa | 7114 | PAES | Empresa de pequeno porte | 7122 | PAES | Demais pessoas Jurídicas | 7288 | PAES | Paes ITR | Código DARF | Sigla | Descrição do tributo/contribuição | 0830…

(IR, ITR, IPTU) b) Generalidade ou universalidade c) Não cumulatividade (ICMS, IPI) d) Seletividade (IPI e ICMS) 12 - Principio da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência Art 3º do CTN e art 37 CF/88 PROVA: principios e imunidades - talvez competencia Limitações ao poder de tributar Conceito de imunidade tributária: é o obstaculo decorrente de regra da constituição a incidencia de impostos sobre determinados fatos ou situações O que é…