Imune Ao Itr

tem natureza jurídica de garantia individual, pois assegura a possibilidade de o contribuinte programarse contra ação do Estado e assim preservar a segurança jurídica. Como destacado pelo STF: O princípio da anterioridade da lei tributária – imune até mesmo, ao próprio poder de reforma do Congresso Nacional,representa uma das garantias fundamentais mais relevantes outorgadas ao universo dos contribuintes pela Carta da República, além de traduzir, na concreção do seu alcance, uma …

Renda, os chamadostributos diretos. São exemplos de tributos diretos: • Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); • Imposto de Predial e Territorial Urbano (IPTU); • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); • Imposto sobre a Propriedade e Veículos Automotores (IPVA). Tributos Indiretos: Incidem sobre a produção e circulação de bens ou serviços. Uma vez que os produtores e vendedores de bens e serviços repassam tais tributos aos preços,…

Tributo Municipal: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISSQN), etc. Competênci as Federal Tributos Legislações IPI – Impostos de Produtos Industrializados Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010) ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Lei nº 9.393/96 e demais alterações subsequentes CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido Lei nº 7.689/1988 IR – Imposto sobre Renda Lei nº 9.779/1999 II – Imposto de Importação…

Pessoas Jurídicas): é um tributo federal. Pagam-no as pessoas jurídicas não imunes/isentas sobre seu Lucro Real, após as adições e exclusões efetuadas sobre os lançamentos constantes do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), ou sobre o Faturamento/Receita Bruta, caso a empresa tenha optado pelo pagamento do IR por Lucro Presumido, cujo percentual de presunção oscila entre 1,6% a 32%, conforme o tipo de atividade da empresa. ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural): também…

norma que assim o faz é inconstitucional, porque invade ou área imune à tributação ou de competência tributária alheia. Da mesma forma, a interpretação fazendária ou a vontade dos contribuintes não têm força para restringir ou ampliar competências tributárias, equivocando-se aqueles que defendem a idéia de que a destinação dada ao imóvel pelo contribuinte, altera a incidência do IPTU (imposto de competência municipal) ou do ITR (imposto de competência da União), não importando se…

despreparada para enfretá-lo, a alta administração deve estar, permanentemente, alerta para identificar o estímulo inicial ou, talvez mesmo, até provoca-lo em determinadas situações. No atual ritmo de mudanças ambientais, nenhuma empresa pode considerar-se imune às ameaças do ambiente, tais como a obsolescência do produto ou a saturação do mercado. Por esta razão, todas as empresas devem fazer revisões periódicas de suas estratégias de produtos versus mercado e outras atividades dentro…

têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos traçados nominalmente na CF. É dita privativa no sentido de que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO: IPI / IOF / IR / ITR / art. 153 C.F. ESTADOS e DISTRITO FEDERAL: IPVA / ICMS art. 155 C.F. MUNICÍPIOS: IPTU art. 156 C.F.2 3. Competência Cumulativa ou Múltipla (art.147, CF): é o poder da União de instituir…

Exercício de endurance, imunocompetência e aminoácidos de cadeia ramificada O sistema imune é influenciado agudamente, e em menor extensão, cronicamente, pelo exercício. Dados epidemiológicos e experimentais sugerem que o exercício moderado aumenta a imunocompetência, enquanto que durante o treinamento intenso e após um evento competitivo ocorre aumento da incidência de infecções do trato respiratório superior (ITRS) em atletas. O exercício intenso e prolongado está associado com…

abordagem macro, tendo como referência apenas o regime da CLT. Mais uma vez, uma evolução de malha fiscal, onde o contribuinte deve aceitar aprimorar e pagar a conta. - DIPJ 2010 Versão 1.0 - LUCRO REAL, PRESUMIDO, ARBITRADO E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010 (DOU de 3.05.2010), fica aprovado o programa gerador para o preenchimento da DIPJ versão 1.0 referente ao ano-calendário 2009 exercício 2010,…

Pessoa Física) e IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica). • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: tributo pago a todo produto industrializado, mesmo que este esteja em fase intermediária, parcial ou incompleta de industrialização. São imunes ao IPI: I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a…