Imune Ao Itr

posto de saúde a uma distancia máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim sobre o mesmo o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados, conforme o disposto no art. 32 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966. 1.3.2 Aspecto Temporal Este Imposto é anual e estabelecido pela Lei Municipal. No Município de São Paulo considera-se…

casamento civil, impede a cobrança de taxa pela correspondente celebração. Art. 230, §2º - Serviço de transporte urbano remunerado por taxa, prevalece a imunidade para os maiores de 65 anos. Art. 5º, LXXVII – Cidadão que propõe ação popular é imune às custas judiciais (taxas). O mesmo vale para o Habeas Corpus e Habeas Data Art. 5º, LXXVI, a e b – Aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei, é conferida imunidade de taxas de registro civil de casamento e de certidão de óbito.…

vencidos deviam oferecer tributos aos vencedores. A Grécia e o Império Romano passaram a cobrar tributos dos estrangeiros que transitassem em suas terras. Na Idade Moderna com a monarquia começa o abuso na tributação em que os mais próximos ao poder eram imunes, enquanto os menos favorecidos arcavam com as cargas mais onerosas do tributo. No Brasil o início da tributação surge com a colonização portuguesa, sendo o primeiro tributo o “quinto do pau-brasil”, que incidia sobre a exploração…

pagamento de tributo). Imunidade Tributária. (art. 150, VI, CF/88) - A imunidade é matéria de sede constitucional, materializando uma dispensa constitucional de pagamento de tributo. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária. Na imunidade não há que se falar em relação jurídico-tributária, uma vez que a regra imunizadora está fora do campo da incidência.…

tributação em nenhum outro tipo de produto, apenas nos denominados como industriais. A tributação é paga pelo importador, no caso de importação do produto industrial, ou o produtor, no caso de produção nacional para exportação. São imunes da incidência do IPI os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua produção; produtos industrializados destinados ao exterior; o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; a energia elétrica,…

contribui igualmente no combate à inúmeros problemas sociais. Trata-se de uma espécie de imunidade subjetiva em vista do reconhecimento da própria Constituição Federal de 1988 a determinados entes personificados de direito privado a qualidade de imunes a alguns tributos. Se expressa como Princípio inerente à ideia de liberdade. Sendo assim, é mister a tutela constitucional aos locais onde celebram-se os cultos religiosos, que desdobra-se da própria liberdade de crença e de culto e da…

Aspecto espacial: localização – Art. 32, §1º x Destinação – Art. 15 do DL 57/66 Localizado na zona urbana. O critério de destinação só será aplicado na localização urbana, mas não o contrário. Ver que o DL adota outro critério. Cuidado! Poderá ser ITR. Ver art. 32, §2º. Prevalece o entendimento de que não prevalece os melhoramentos, mas tem que ser considerado extensão urbana. Ex.: Morro do Chapéu. 11/03/15 4.3 Aspecto pessoal – Art. 34 e Súmula 399 do STJ É o proprietário,…

se majora a base de cálculo do gravame. (Alíquotas em faixas) Fiscais: Quanto mais se ganha, mais se paga – com base na riqueza presumível do contribuinte - Ex. IR. Extrafiscais: Modulações das condutas, em razão da finalidade regulatória. Ex. ITR, IPTU. f. Impostos Proporcionais: Técnica obtida pela aplicação de uma alíquota única sobra uma base de cálculo tributável variável. Portanto, o desembolso é proporcional à grandeza da expressão econômica do fato tributado. Ex: ICMS, IPI,…

04/02/2013 15:06 Página: 16/30 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no…

geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de…