imunidade iptu

ata de constituição - 3 vias; RG do Presidente. V - Efeitos do Registro: As entidades sem fins lucrativos passam a ter existência legal com sua inscrição no Registro das Pessoas Jurídicas (art. 114 da Lei nº 6.015, de 31/12/73). Uma vez atendidos todos os procedimentos de registro, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas expedirá, em nome da associação, a certidão de Personalidade Jurídica, que será a prova da sua existência legal. VI - Imposto de Renda: Atendidas as disposições legais, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao imposto de renda, podem ser imunes ou isentas. A imunidade é concedida pela Constituição Federal enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias, devendo ser aplicada, uma ou outra, conforme o caso concreto. VII - Imunidade Tributária: A Constituição Federal estabelece as hipóteses de IMUNIDADE de impostos às entidades sem fins lucrativos no artigo 150, VI, "C", in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei". A Lei nº 9.532/97, alterada pela Lei nº 9.718, de 27.11.98, estabeleceu os critérios para que as entidades…

Imunidade de IPTU Conceito Imunidade, é uma limitação ao Poder Público de Tributar. Decorrente do texto Constitucional. Finalidade Assegurar aos contribuintes as garantias instituídas pela Constituição, desde que atenda aos requisitos propostos. Requisitos para Imunidade: Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e §2º); Os templos de…

Imunidade Tributária Jurisprudência Completa STF – STJ Wulf Galkowicz PLANO DA OBRA I. APRESENTAÇÃO, 37 II. ABREVIATURAS, 39 III. DILEMAS E PRINCÍPIOS, 41 IV. IMUNIDADE RECÍPROCA, 50 V. ASSISTÊNCIA, 246 VI. TEMPLOS, 250 VII. PUBLICAÇÕES, 272 VIII. IMPOSTO ÚNICO, 295 IX. EXPORTAÇÕES, 324 X. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA, 401 XI. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , 466 XII. SINDICATOS , 469 XIII. ZONA FRANCA , 470 XIV. REFORMA AGRÁRIA , 471…

de quem seria o contribuinte do IPTU contida em seu artigo 34 de seguinte teor: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O entendimento de “possuidor a qualquer título” foi doutrinariamente restrito àquele que possui animus domini. Num segundo momento, o grupo demonstrou a evolução cronológica dos julgados do STF, considerando as contradições existentes acerca do termo “possuidor a qualquer…

Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 31/10/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.332 MINAS GERAIS RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE : LETÍCIA CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S) Recurso extraordinário.…

PARECER ( 3º caso) EMENTA: Prestação de Serviço em Bem Imóvel da União (art. 175 da CF/88). Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à…

122. (ESAF/APOFP–SP/2009) As imunidades tributárias são classificadas em ontológicas e políticas. 123. (ESAF/Analista MDIC/2002) É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional. 124. (ESAF/Analista MDIC/2002) O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser…

| |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão | | | |1 Introdução …

Leitura (e apenas isso) do tema "Imunidade das instituições de educação" e "entidades sem fins lucrativos" no acervo bibliográfico disponível na IES para discussão em sala na aula do dia 27/10/2014. Notícias STF Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de…

Imunidades Gerais e Recíproca A imunidade é instituto de sede constitucional. Haverá isenção apenas quando a previsão for legal, e não constitucional. Para o STF, as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, ganhando a estatura de cláusulas pétreas – limites não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez asseguradores de direitos e garantias individuais (art. 60, § 4°, IV, CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e…