Imune Ao Itr

qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (art. 152). 2.2.3 Princípios específicos a determinados tributos princípio da progressividade: referido expressamente ao IR (art. 153, §2º, I), ao IPTU (art. 156, §1º e 182, §4º, II) e, ao ITR (art. 153, §4º, I). Imposto progressivo é aquele cuja alíquota aumenta à medida que aumenta o ingresso ou a base imponível. princípio da não-cumulatividade: aplicável ao IPI e ICMS arts. 153, IV, §3º, II, e 155, II e §2º, I),…

validar o método da PSE, alguns estudos estabeleceram correlações entre a PSE da sessão e o comportamento da FC. Porém, além da FC, outros indicadores relacionados ao nível de carga interna (concentração de lactato, perfil hormonal e reposta imune) também estão sendo estudados. A relação entre a PSE da sessão e a FC já foi investigada em algumas modalidades esportivas, tais como natação (WALLACE et al., 2009) futebol (IMPELLIZZERI et al., 2004; ALEXIOU; COUTTS, 2008),…

que contraria. o Lei Orgânica do Distrito Federal Mesmo caso acima. o Lei Complementar Nacional de Normas Gerais É o que acontece por exemplo com o CTN, Lei Complementar do ISS, Decreto Lei 57 que é recepcionado materialmente como Lei Complementar do ITR. Então as leis nacionais que fazer a norma tributária podem prever proibições, devendo ser obedecidas pelos entes que possuem competência legislativa concorrente. Quando a matéria é de lei legislativa compartilhada, é necessário…

Empréstimos Compulsórios e Cont. Especiais Cumulativa Impostos Residual Novos Impostos Extraordinária Impostos extraordinários: (de guerra) Entidade Tributante União Estados/DF Municípios II, IE, IPI, IOF, IR, ITCD, ICMS e IPVA IPTU, ITBI e ISS ITR e IGF CS de seus servidores Estaduais/ Municipais Municipais CS de seus servidores Sistema Tributário Nacional Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais 1- Legalidade (Art. 150, I) 2- Isonomia…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155 II, definidos em lei complementar.(CF, art. 156 inc.III) São imunes os serviços prestados pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por templos de qualquer culto, por partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social, desde que cumpram o estabelecido…

viram). O clamor social contra essa ordem de coisas demonstra que a sociedade não aceita essa restrição do acesso a um serviço considerado essencial a uma seleta camada social que pode pagar por ele. Aliás, nem assim essa camada privilegiada está imune à criminalidade: quando a segurança pública é deficiente para todos, ela também funciona mal para grupos específicos. Ou seja, este serviço só funciona quando deixa de ser excludente. A Justiça, pode se dizer, é universalizada,…

qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (art. 152). 2.2.3 Princípios específicos a determinados tributos princípio da progressividade: referido expressamente ao IR (art. 153, §2º, I), ao IPTU (art. 156, §1º e 182, §4º, II) e, ao ITR (art. 153, §4º, I). Imposto progressivo é aquele cuja alíquota aumenta à medida que aumenta o ingresso ou a base imponível. princípio da não-cumulatividade: aplicável ao IPI e ICMS arts. 153, IV, §3º, II, e 155, II e §2º, I),…

fiscalização de determinado tributo). Neste caso, o produto da arrecadação destina-se a pessoa diversa da competente para a criação dos tributos. Ex: a EC n. 42/2003 delegou a capacidade tributária ativa do ITR da União aos municípios, desde que isso não implique em renúncia fiscal. O município que cobra o ITR recebe todo o dinheiro e o administra. Por isso, é uma hipótese de parafiscalidade. OBS vitaminada: MPF/14º: Assinale a alternativa correta: a) a competência tributária e a…

ME ou EPP, independentemente da alíquota em que se encontrem; d) Pessoas Jurídicas isentas, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Associações Civis, Culturais, Filantrópicas e Recreativas, os Sindicatos, etc.; e) Pessoas jurídicas imunes, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Instituições de Educação ou Assistência Social; f) As organizações dispensadas, também definidas na legislação, como por exemplo os condomínios, que embora possuam inscrição no CNPJ (Cadastro

alíquota será a de maior valor admitida em Resolução do Senado”. Veda-se, assim, a automaticidade na fixação das alíquotas. Há impostos cujas bases de cálculo reclamam o levantamento de preços praticados no mercado e entre eles podemos citar o IPTU, o ITR e o IPVA. Para que se chegue ao valor venal de cada imóvel urbano (base de cálculo do IPTU), o município deve fazer um levantamento dos preços dos imóveis em transações comuns e, agregando a esses dados outros elementos de…