Direito Tributario

Páginas: 14 (3314 palavras) Publicado: 21 de abril de 2014
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI
INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS – ISAB







LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO.








ABAETÉ (MG), MARÇO DE 2014






LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO





Trabalho apresentado à disciplina Direito constitucional como avaliaçãoparcial do quarto período do curso de Ciências Contábeis do Instituto Superior de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas – ISAB.



ABAETÉ (MG), MARÇO DE 2014.

Sumário









1-INTRODUÇÃO

O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantementecom os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas.
Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objetos,fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do tema.
O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento,transferindo o problema para o futuro.
 








2-CONCEITO DE TRIBUTO

Tributo é um substantivo masculino que significa imposto, taxa ou contribuição. Em alguns contextos também pode significar o ato de prestar homenagem ou culto a alguém.
Com origem no termo em latim tributum, a palavra tributo remete para alguma coisa que é concedida ou rendida por obrigação, hábito ou necessidade. Emalguns casos, tributo era o nome dado ao valor pago por um estado a outro, como sinal da sua dependência. Na Roma Antiga, tributo era o imposto pago pelos vencidos ao vencedor e por vezes era uma espécie de prestação para despesas de guerra.
Os tributos são um tipo de homenagem feito em reconhecimento ao trabalho de uma pessoa. Muitas vezes são feitos tributos em relação a grupos musicais (tributoa Legião Urbana, tributo a Bob Marley), ou a celebridades como atores. Muitas vezes os tributos são feitos em memória de pessoas que já faleceram, onde são celebrados acontecimentos na vida da pessoa em questão. De acordo com o artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), um tributo "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sançãode ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Além disso, o artigo 5º do CTN indica que os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições para fiscais.

3-TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

Os tributos federais são: COFINS (Contribuição Social para oFinanciamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IE (Imposto Sobre a Exportação), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito), IR (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e PIS (Programa de Integração Social).
Existem também tributos estaduais, como o ICMS(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e tributos municipais, como por exemplo o CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação).
Os tributos também podem ser classificados como diretos ou indiretos. Os tributos (ou impostos) diretos têm esse nome porque o dinheiro é tributado diretamente dos cidadãos (por exemplo: IPTU, IPVA). Os tributos indiretos são aqueles que...
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