Artigo Científico Sobre Judicialização

Constituição Federal de 1891, não trás quaisquer informações sobre os meios de conciliações. No entanto, a Constituição Federal de 1934, no titulo quatro, que fala da ordem econômica e social, em seu artigo 122, trouxe uma inovação, que, embora tenha se dirigido à Justiça do Trabalho, não deixa de ter seu fundamento na conciliação, através das comissões de conciliação. A Constituição de 1937, trás em seu Título sobre a Organização Nacional, no artigo 18 afirmava que: Independente de…

proliferação dos direitos fundamentais nas modernas Constituições e a definição de que tais direitos são princípios que podem colidir em casos específicos, torna-se uma exigência social a máxima aplicação de cada um dos direitos fundamentais. A judicialização significa que algumas questões de grande repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais, quais sejam, o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Essa…

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: AS DROGAS ENTRE O CIDADÃO E O “COISIFICADO” VITÓRIA 2013 STEFÂNIA MORAIS ALVARENGA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: AS DROGAS ENTRE O CIDADÃO E O “COISIFICADO” Trabalho científico apresentado ao curso de direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV como requisito parcial, para aprovação na disciplina de Direito Constitucional II, ministrada pelo professor Dr. Daury CésarFabriz. Orientador: Prof. Daury César Fabriz.

Saúde – Subsistema da Seguridade Social A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194, caput, CRFB/88). Professor Ms. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho Data: 05 de setembro de 2014. A Saúde A saúde não deve ser considerada somente como o estado de não-doença ou não-enfermidade. A Organização Mundial da Saúde (OMS)…

princípio da dignidade é intentada. Aqueles que têm a sua dignidade violada ou atacada buscam, por meio do exercício da titularidade de direitos fundamentais, conseguir aquilo que lhes é garantido pela Magna Carta. Através das questões de “judicialização da saúde” estar-se-á alcançando a estes titulares de direito um pouco de seu direito à vida, de sua dignidade humana das quais, devido a sua própria condição social, estes indivíduos se vêem segregados. Introdução O presente…

responsáveis pelas informações divulgadas nos artigos, que não expressam, necessariamente, a posição oficial do Conselho. A Revista Bioética estimula a publicação de artigos decorrentes de pesquisa na área de Ciências da Saúde, Bioética e Ética Médica. Recebe também artigos de atualização e revisão nessas áreas; todos com até 8.000 palavras, conforme descrito nas Normas de Publicação. A Revista Bioética é filiada à Associação Brasileira de Editores Científicos (Abec) e indexada em: …

da pesquisa, elencamos, até o presente momento, como fio condutor, a Lei No. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Lei Maria da Penha), a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º. do artigo 226 da Constituição Federal. Agregando a esta, provindas de outras ciências, bibliografias específicas da Psicologia, da Medicina, da Sociologia, assim como os depoimentos colhidos de amostra posteriormente determinada. 2. Objetivo…

TUCURUÍ-PA/2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................4 2. PESQUISA ORÇAMENTÁRIA DE OURÉM DO PARÁ.................................5 3. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E POLITIZAÇÃO DA JUSTIÇA................6 4. CONTABILIDADE CRIATIVA........................................................................7 5. ECONOMIA E AMBIENTE POLÍTICO..........................................................

realizada, a instituição representativa. Este governo, tendo por objeto a liberdade e onde o povo é representado pelas assembléias, tem por principal característica aquilo a que se chamou a separação dos poderes, doutrina que continua a ser atual e sobre a qual indefinidamente se tem especulado. Na Inglaterra da época um monarca detinha o poder executivo. O poder legislativo é dividido por duas assembléias: a Câmara dos Lordes, que representa a nobreza, e a Câmara dos Comuns, que…

controversas e se manifestar politicamente o STF tem em certos casos através de seus julgados e súmulas vinculantes executando as duas funções: julgar e legislar. JUSTIFICATIVA Em razão das polêmicas decisões do STF e do fenômeno crescente de judicialização, com implicações na democracia brasileira, tais como, abandono da busca da população por soluções dos problemas por meio de petições ao Poder Executivo, a elaboração de leis que não se sabe se vão “colar” ou se não serão invalidadas…