direito

finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). 1.3. Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇÃO PÚBLICA é o exercício de atividade em nome e interesse do POVO. Entretanto, no Brasil, não há exclusividade no exercício dessas funções, não há uma rígida, absoluta, divisão dos Poderes, mas sim preponderância na realização desta ou daquela função. Assim, embora os Poderes tenham funções precípuas (funções típicas), a própria Constituição autoriza que também desempenhem funções que normalmente pertenceriam a Poder diverso (funções atípicas). São as chamadas ressalvas (ou exceções) ao princípio da separação dos Poderes. a. FUNÇÃO TÍPICA – é a função principal (preponderante) do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; PR administrar; judiciário julgar. b. FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; PR edita medida provisória; judiciário fazer licitação. Características das funções típicas: 1.3.1. Função…

do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea “a”, inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005, D E C R E T A: Art. 1º Fica consolidado o Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu – CTM –, instituído pela Lei Complementar nº 082, de 24 de dez embr o de 2003, conforme dispõe o an exo ao prese nte Decreto. Art. 2º O texto consolidado da…

6) 7) 8) 9) “CADERNO DE ENCARGOS” - Milber F. Guedes - Ed. Pini. “COMO EVITAR ERROS NA CONSTRUÇÃO” - E. Ripper - Ed. Pini. "CONCRETO – ESTRUTURA, PROPRIEDADES E MATERIAIS" – P. Mehta e P. Monteiro – Ed. Pini. “DIREITO DE CONSTRUIR” - Hely Lopes Meireles - Ed. Revista dos Tribunais. “LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO” - Hely Lopes Meireles - Ed. Rev. dos Tribunais. MANUAL PRÁTICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – E. Ripper – Ed Pini “MANUAL DE SOBREVIVÊNCIA DO ENG. E ARQ. RECÉM-FORMADOS” -…

Pini. 2) “COMO EVITAR ERROS NA CONSTRUÇÃO” - E. Ripper - Ed. Pini. 3) "CONCRETO – ESTRUTURA, PROPRIEDADES E MATERIAIS" – P. Mehta e P. Monteiro – Ed. Pini. 4) “DIREITO DE CONSTRUIR” - Hely Lopes Meireles - Ed. Revista dos Tribunais. 5) “LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO” - Hely Lopes Meireles - Ed. Rev. dos Tribunais. 6) MANUAL PRÁTICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – E. Ripper – Ed Pini 7) “MANUAL DE SOBREVIVÊNCIA DO ENG. E ARQ. RECÉM-FORMADOS” - M.…

..................................= VALORES ARRECADADOS POR OUTRAS ENTIDADES CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.1.9.18.00 P .....................................= TAXA DE SAUDE SUPLEMENTAR A RECEBER CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.1.9.19.00 P .....................................= CREDITOS POR INFRACOES LEGAL/CONTRATUAL CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.1.9.20.00 P .....................................= REMUNERACAO DE DEBENTURES A RECEBER CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.1.9.21.00 P…

Terapia de Nutrição Parenteral. 2. REFERÊNCIAS: 2.1.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (Brasil). NBR 6493 : emprego de cores para identificação de tabulação. [S.l.] : ABNT, [1994]. 2.2.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (Brasil). NB 26 : sinalização de segurança. [S.l.] : ABNT. 2.3 BOAS práticas para fabricação de produtos farmacêuticos. Brasília: Ministério da Saúde, 1994. 2.4 BOECKH, H. Vestimentas e lavanderia : apostila. [S.l.] : Sociedade Brasileira de Controle de…

REDUTORAS OU RETIFICADORAS SAO IDENTIFICADAS ATRAVES DO SINAL * DA CONTA RETIFICADA. (ASTERISCO), COLOCADO ANTES DA INTITULACAO 4 ADENDO 'B' DO PLANO DE CONTAS TABELA DE CONTA CORRENTE CONTABIL ------ -- ----- -------- -------- CODIGO DESCRICAO COMPOSICAO 00 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 14 15 16 19 21 22 23 24 25 26 28 29 30 31 32 33 34 35 36 38 39 40 41 43 44 45 47 48 50 NAO EXIGE BANCO + AGENCIA + CONTA BANCARIA CNPJ, CPF, IG OU 999 UG + FR…

– Principais Procedimentos Contábeis e Fiscais para Encerramento do Ano-Calendário de 2011 1 – INTRODUÇÃO 2 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 3 – PROCEDIMENTOS PARA REDUZIR A TRIBUTAÇÃO pelo Lucro Real 3.1 – Perdas no Recebimento de Crédito 3.1.1 – Dedutibilidade 3.1.2 – Registro Contábil das Perdas 3.1.3 – Encargos Financeiros de Créditos Vencidos 3.1.4 – Créditos Recuperados 3.2 – Juros Sobre o Patrimônio Líquido 3.2.1 – IR-Fonte 3.2.2 – Tratamento do Imposto…

3289-1120 – Fax.: (51) 3289-1113 e-mail: atendimento@smf.prefpoa.com.br ÍNDICE GERAL UNIDADE I - ASPECTOS GERAIS DO ISSQN E TFLF Lei Complementar nº 7/73 Institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre ............................................................................... 7 Decreto nº 15.416/06 Regulamenta a Lei Complementar nº 7/73, no que diz respeito ao ISSQN…

Ano-Calendário de 2012 33 1 – INTRODUÇÃO 33 2 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 33 3 – PROCEDIMENTOS PARA REDUZIR A TRIBUTAÇÃO pelo Lucro Real 37 3.1 – Perdas no Recebimento de Crédito 37 3.1.1 – Dedutibilidade 37 3.1.2 – Registro Contábil das Perdas 39 3.1.3 – Encargos Financeiros de Créditos Vencidos 40 3.1.4 – Créditos Recuperados 40 3.2 – Juros Sobre o Patrimônio Líquido 40 3.2.1 – IR-Fonte 41 3.2.2 – Tratamento do Imposto de Renda na Fonte 41…