Artigo Científico Sobre Judicialização

ordenamento jurídico um sentido normativo que antes não existia. Isto ocorreu com o caso da greve dos servidores públicos, porque acabou por aditar ao ordenamento jurídico a Lei que rege a greve dos funcionários particulares. O mesmo ocorreu no caso da ADPF sobre aborto de fetos anencéfalos, ao permitir esta nova hipótese de aborto sem que houvesse previsão legislativa. Idem quanto à união homoafetiva e a perda de mandato parlamentar por conta de infidelidade partidária. Em grande…

Prof. Dr. Alexandre Mariotti, em 16 de junho de 2009. 2 Diante da realidade social, relevante é a investigação sobre o direito à saúde no contexto dos direitos fundamentais. A Constituição da República elegeu como direito fundamental primordial a dignidade da pessoa humana e, portanto, a vida digna. Nesse ínterim, a saúde é considerada um direito social, previsto no seu artigo 6º, e foi eleita como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e…

127). O direito à saúde é positivado no ordenamento jurídico como um direito social, de acordo com o Artigo 6º da Constituição Federal. Os artigos 196 a 201 da Constituição Federal instituem uma estrutura política complexa e abrangente para o sistema de saúde brasileiro, com a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) que integra a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. O artigo 196 estabelece expressamente que a saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido…

A Judicialização da Política e das Relações Sociais no Brasil LIVRO 5: VIANNA, Luiz Werneck...[et al]. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999. E-mail Parte Páginas Entrega gi_eccheli@hotmail.com Parte 1 Da página 9 até a página 23 ok jorgiac@yahoo.com.br Parte 2 Da página 24 até a página 38 ok gi_eccheli@hotmail.com Parte 3.A Da página 39 até a página 45 ok stephanie_marianny@hotmail

Meller da Silva, Me. SARANDI – PR 2014 ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM I 1. O que você, a partir de nosso estudo, entende por Tecnologia e por Ciência? Retome suas anotações, feitas durante a leitura desta unidade sobre Tecnologia e Ciência, e compare o seu entendimento a cerca desses termos. Você percebe que aprendeu? Tecnologia: É o conhecimento sistemático transformando ou manifestando em ferramentas. É a forma como determinado grupo humano realiza…

A Constituição é a certidão de nascimento e carteira de identidade do Estado, projeto de vida global da sociedade. Ayres Brito RESUMO O artigo resenhado trata sobre as relações entre constituição, Direitos Fundamentais e Processo, enfocando a assim chamada dimensão objetiva e a correlata função dos direitos fundamentais como deveres de proteção, bem como sua realização por meio da organização e do

humanas, que vivenciam intensamente o fenômeno da medicalização da vida, mas também a todos que desejam compreendê-lo, bem como compreender o funcionamento e as consequências da maquinaria científico-tecnológica, mas também subjetiva, que é hoje a indústria farmacêutica. Nesse ínterim, na primeira parte da obra os artigos fornecem um amplo panorama da indústria farmacêutica contemporânea, privilegiando polêmicas como o duplo standart, ou seja, a adoção de diferentes normas para países…

direitos sociais, conceituando-os e elucidando até que ponto extende-se a responsabilidade estatal na manutenção destes direitos, em especial do direito a saúde, discorrendo também sobre questões relacionadas à este direito, tal como judicialização, reserva do possível e mínimo existencial. Palavras chave: judicialização; direito à saúde; mínimo existencial; eficácia; efetividade. Abstract We are living in face of a new law, regarding both its efficiency and its…

FRANCO;MARCELE G. GUERRA MARCO AURÉLIO C. BRAGA RAFAEL D. PUCCI/VINÍCIUS C. BURANELLI O Judiciário e as Políticas de Saúde no Brasil: o Caso AIDS Sumário 1. Introdução 1 2. Judicialização da Política 2 2.1. Aspectos gerais 2 2.2. A Revisão Judicial de Políticas Públicas 3 2.3. A Judicialização da Política no Brasil 8 3. Caso AIDS 12 3.1. Nota metodológica 12 3.2. O programa DST/AIDS 15 3.3. Análise do material empírico 20 4. Análise Econômica…

O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO1 Felipe Dalenogare Alves2 Maitê Damé Teixeira Lemos3 RESUMO O artigo apresenta os resultados de uma pesquisa bibliográfica desenvolvida sob a temática do controle jurisdicional das políticas públicas objetivando a efetivação dos direitos sociais, em especial a educação, no Estado Democrático de Direito, a qual teve por objetivo principal a análise da legitimidade do Poder Judiciário para o exercício deste…