Ambiguidade E Vagueza

como uma fonte de direito tributário, pois o CTN dispõe expressamente a sua possibilidade, em seu art. 100, III do CTN. Ocorre que, apesar da disposição expressa, é preciso ter cuidado na sua aplicação no caso concreto, para não dar margem à ambiguidade e vagueza. Isso porque o referido inciso dispõe que as práticas costumeiras da administração pública serão utilizadas, complementarmente as outras normas, razão pelo qual esta não pode exigir algo do contribuinte em comportamento distinto…

satisfatoriamente empregados na interpretação se a norma for inteligível no contexto da linguagem ordinária. Ocorre que a linguagem ordinária pode, como visto, apresentar várias características que se contrapõem àquela inteligibilidade mais imediata: vagueza, ambigüidade, variedade de uso, falta de especificidade aplicativa, falta de atualidade.” “Os argumentos sistemáticos podem ser satisfatoriamente empregados na interpretação se o contexto e os precedentes apontarem para uma só…

TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. TEORIA GERAL DO DIREITO POSITIVO A) DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITO - - DIREITO E JUSTIÇA - - TEXTURA ABERTA: VAGUEZA E AMBIGÜIDADE - - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO B) FORMAÇÃO DO POSITIVISMO JURÍDICO ATUAL - - PREVALÊNCIA DA MORAL SOBRE O DIREITO - - PREVALÊNCIA DO DIREITO SOBRE A MORAL - - ESTADO NACIONAL MODERNO (ÚNICA FONTE) - - ESCOLA DA EXEGESE

governo, regimes que se queiram representativos, tem um forte caráter heterogênio, utilizando-se de linguagem técnica, livre, natural, apenas pontilhada de símbolos científicos, cominando em erros, impropriedades, atecnias, deficiências, vaguezas e ambiguidades dos textos legais. Ainda, os atos praticados pelos particulares ao realizarem as figuras tipificadas na ordem jurídica, os atos administrativos expedidos pelos funcionários do poder executivo e as manifestações emanadas do poder…

sugerir um vasto número de sistemas que servem para realizar e assessorar as diversas tarefas que derivam destes campos. Muitos são os formalismos que podem ser utilizados para dar uma boa resposta aos problemas de redundância, imprecisão, ambigüidade e vagueza, de inconsistência e incompletude, tão comuns no Sistema Jurídico. O avanço das pesquisas e dos trabalhos práticos é fundamental para se chegar a algumas definições básicas quanto ao uso desses sistemas no Direito e isso cada…

interpretação comparativa estabelece a comunicação entre várias constituições e descobre critério da melhor solução para problemas concretos. CANOTILHO aponta dificuldades de investigação do conteúdo semântico da norma, tais como a plurissignificação, vagueza, valoração (p. ex., dignidade humana), prognose (p. ex., grave ameaça = deve ser avaliada quando acontecer). O mesmo autor aponta, ainda princípios de interpretação da constituição: - unidade da constituição (a interpretação deve…

possuíam problemas inerentes a elas, inafastáveis da construção da linguagem. Os dois problemas mais presentes nas linguagens naturais são a vagueza e a ambiguidade. A vagueza existe quando não se sabe a que objeto ou classes de objetos aplica-se o termo, quando não há uma definição (ou se tem apenas uma aproximação). Quando se fala no problema da vagueza, refere-se a situações paradigmáticas, situação onde se usa o termo (luminosidade positiva) ou o descarta-se (luminosidade…

hermenêutica. Uma coisa é interpretar a norma legal, outra coisa é refletir e criar as formas pelas quais serão feitas as interpretações jurídicas. Interpretar é descobrir o sentido de determinada norma jurídica ao aplicá-la ao caso concreto. A vaguidade, ambigüidade do texto, imperfeição, falta da terminologia técnica, má redação, obrigam o operador do direito, a todo instante, interpretar a norma jurídica visando a encontrar o seu real significado, antes de aplicá-la a caso sub judice.…

inegabilidade dos pontos de partida para elaborá-las. Mas a zétética vem mostrar que só as normas não bastam. É preciso dizer não só qual é a norma, mas também o que ela significa. As normas são, portanto um produto abstrato, que possui ambiguidade e vagueza ( afinal elas se expressam por palavras) exigem também regras de interpretação. Isso mostra que a dogmática jurídica, por ser um estudo abstrato e isolado de seus condicionamentos zéticos, convive com o risco do distanciamento…

dos princípios constitucionais. III.2 – MÉTODOS SEMÂNTICOS: Utilizado para demonstrar o alcance da norma legal. Para isso, precisa identificar os fenômenos contidos nos significados de algumas palavras ou expressões. Trabalha em cima das ambiguidades ou vaguezas da norma jurídica. Norma Ambígua: é aquela que deixa dúvidas quanto ao fato a que se refere. Norma Vaga: o termo vago não permite identificá-lo. O preenchimento do significado dessas normas varia conforme o momento histórico e…