Ambiguidade E Vagueza

processuais, que determinados juízos (morais) enunciados pelos prova inválida. Inválida porque se estas mesmas categorias de análise (categorias psiquiátricas) integrassem tipos penais incriminadores constitucionalidade, exatamente em razão da sua vagueza, ambiguidade e imprecisão (tipos penais lacunares e contraditórios). Assim, o que se há em termos jurídicos é uma análise de circunstâncias extratípicas e de elementos acerca da individualidade/identidade do acusado, o que, em…

O interesse processual para propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária surge sempre que configurado estado de incerteza sobre à existência de uma relação jurídica tributária, em razão, por exemplo, de ambiguidade ou vagueza nos termos de uma determinada norma jurídica tributária. Tal espécie de demanda figura como concretização do princípio da segurança jurídica, transferido diretamente para o Poder Judiciário a solução de eventual dúvida sobre a…

demonstrar o alcance da norma legal, devemos precisar a quais fatos ela se refere. Para isso, por vezes, precisaremos identificar os fenômenos contidos nos significados de algumas palavras ou expressões. Os principais problemas podem ser de ambiguidade ou vagueza. Um signo é ambíguo quando possui mais de um significado possível; é vago quando não conseguimos determinar seu significado. No caso das normas, um termo ambíguo deixa dúvidas quanto ao fato a que se refere e o termo vago não…

caráter democrático da legislação, separação dos poderes, independência do judiciário; Relação entre direito natural e direito positivo → “andam” juntos, porém o positivo nunca corresponde plenamente ao natural; Críticas ao direito natural: Vagueza → não é claro nem objetivo; Subjetivismo → diversas opiniões sobre origem e conteúdo; Conservadorismo → estável e fixo no tempo; Irrelevância → não é possível afirmar sua validade; Definições e fontes do direito natural: Definição →…

corrente convencionalista, todavia, é preciso reconhecer que essa tomada de posição representa o reconhecimento de duas características ao termo “direito”: a. Vagueza: sua extensão de significados é muito vasta, “o direito é uma ciência que estuda o direito quer no sentido de direito objetivo, quer no sentido de direito subjetivo”; e b. Ambigüidade: não é possível enunciar uniformemente quais são as propriedades que devem estar presentes em todos os casos em que se usa a palavra, se…

e "O presidente dos Correios foi demitido pelo governo" exprimem a mesma proposição. As frases seguintes também exprimem a mesma proposição: "A neve é branca" - "Snow is white" - La nieve es blanca e La neige est blanche. Ambiguidade e vagueza Para além de podermos ter a mesma proposição expressa por diferentes frases, ou em idiomas diferentes, também pode acontecer que a mesma frase exprima mais do que uma proposição. Neste caso dizemos que a frase é ambígua. A frase "Em

indeterminação em dois momentos: a indeterminação intencional, em que se estipulam expressamente as opções do aplicador; e a indeterminação não-intencional, em que o agente deve preencher o conteúdo de uma norma cuja indeterminação decorre da vagueza de seu significado. Dentro do primeiro grupo, ficariam as normas que, ao regularem a criação de outras normas, colocassem expressamente opções possíveis ao aplicador, devendo o mesmo escolher entre elas segundo critérios…

Tribunal de Justiça que trata de preparo. Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1º O requerimento será…

o Vaticano, em novembro de 2008, concernentes à educação. Com base no texto do acordo e de notícias publicados na imprensa, o texto focaliza, especialmente, a questão do ensino religioso nas escolas públicas, situada no contexto definido pela ambigüidade do Estado brasileiro, entre o confessionalismo e laicidade. Palavras-chave: Política educacional. Estado laico. Confessionalismo. Laicidade. EDUCATION IN BRAZIL-VATICAN CONCORDATA ABSTRACT: This paper analyses three…

apreensão bem rudimentar das condições formais que o ensinamento moral deve atender antes que possa reivindicar o tratamento dedicado às ciências. A verdade é que nenhum sistema de ética poderia ter sido construído até que se direcionasse a atenção à vagueza e inconsistência das opiniões morais comuns da humanidade. Para esse propósito, era necessário que um intelecto filosófico de primeira grandeza se concentrasse sobre os problemas da prática. Em Sócrates, encontramos pela primeira…