Alvará Judicial Para Venda De Veículo

público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por…

10/07, 17/07 e 24/07, do corrente ano, ocasiões em que o sócio Milton Maia Ortiz forneceu as informações solicitadas, de acordo com a metodologia do PEE, correspondentes às áreas de administração organizacional, recursos humanos, finanças e custos, vendas e marketing, e, desenvolvimento e execução do serviço. 3. ANÁLISE DAS RESPOSTAS 3.1. ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL – (AO) 3.1.1 ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL – (AO1) A empresa não possui um…

Tabela 13 - Custos de instalação .............................................................................. 65 Tabela 14 - Bens do ativo imobilizado ....................................................................... 66 Tabela 15 - Custo do Veículo .................................................................................... 67 Tabela 16 - Móveis e utensílios para recepção ......................................................... 68 Tabela 17- Móveis e utensílios do…

Constitui-se o documento a ser apresentado à RFB pela pessoa jurídica que desejar ser ressarcida de: a) crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, desde que seu crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI ressarcimento de IPI a missões diplomáticas,…

Federal. Vale ressaltar que a inscrição no CNPJ deverá ser solicitada após a preparação do contrato social, mas antes do registro. - O número da Inscrição Estadual, fornecido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ-RJ). - Os protocolos da Solicitação de Alvará de Funcionamento da prefeitura, do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e das outras instituições públicas necessárias no processo - Os valores do preço público, das taxas e documentos que deverá apresentar a cada instituição.…

Tabela de Incidências Por CNAE – ISS e ICMS Valores Devidos Contribuição Sindical Patronal Tributos na Qualidade de Contribuinte ou Responsável Conceito de Receita Bruta Documento de Arrecadação – DAS/SIMEI Reajuste da Contribuição do INSS Alvará de Funcionamento Atendimento Gratuito para o MEI Vedações à Opção - SIMEI Opção pelo SIMEI Atividades Permitidas para o MEI MEI com Único Empregado Isenções ou Redução de ICMS e IPI - Inaplicabilidade Excesso de Receita Bruta Exclusão do

cooperativista contrapõe-se às grandes corporações capitalistas de caráter monopolístico. Conforme a natureza de seu corpo de associados, as cooperativas podem ser de produção, de consumo, de crédito, de troca e comercialização, de segurança mútua, de venda por atacado ou de assistência médica. As mais comuns são as cooperativas de produção, consumo e crédito; há ainda as cooperativas mistas, que unem, numa só empresa, essas três atividades. No Brasil, a formação de cooperativas é…

Capítulo VI). 2. Lucro Presumido Forma de tributação determinada pela presunção da base, para cálculo do imposto de renda e da contribuição social, apurados trimestralmente, por meio de percentuais incidentes sobre a receita bruta das vendas e/ou serviços. Com períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Os percentuais aplicáveis à receita bruta serão de: IRPJ 1,6%, 8%,16% ou 32%, de acordo com a…

Sindicância Direção do Fórum Uso do Fax Gravação de Audiências em Áudio e Vídeo Serviço de Protocolo Eliminação de Autos Transmissão Eletrônica de Dados em Tempo Real e Consulta Processual Plantão Judiciário Roteiro de Correição Protocolo Judicial Integrado Controle Patrimonial Sistemas Informatizados Monitoramento de Varas Estrutura das Varas Sistema de Aferição de Desempenho de Varas Sistema de Aferição de Produtividade dos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição…

permissão ou restrição para colocação de cartazes, letreiros, placas, tabuletas, anúncios, quadros luminosos, ou similares em qualquer ponto visível da via pública; V - dimensionamento de pátios, para carga e descarga, e de áreas para estacionamento de veículos. CAPÍTULO II CATEGORIAS DE USO SEÇÃO ÚNICA Para os efeitos deste Código, são estabelecidas as categorias de uso a seguir individualizadas, com as respectivas siglas e características básicas: Art. 14 - I - Residência Unifamiliar…