Alvará De Licença

de 11 de Janeiro. Artigo 2.º Âmbito e objecto O presente regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Silves. Artigo 3.º Definições 1 — Para efeitos da aplicação deste regulamento, os conceitos utilizados são os…

retirado via internet. Dirigir-se ao corpo de bombeiro e tirar o alvará de licença para localização e funcionamento do estabelecimento. Com o comprovante de pagamento da taxa de bombeiros do imóvel e da inscrição e situação cadastral junto ao cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ, sua empresa pode solicitar os formulários para o alvará de licença, no corpo de bombeiros ou nas empresas de compra ou recarregamento de extintores. A licença não é obrigatória, em alguns municípios,…

Automotivo. A finalidade de aquisição, seria para a construção de um posto de serviços e abastecimento de veículos. Consta dos autos, pedido de alvará de licença para reforma e instalação de posto de serviços e abastecimento, protocolizado na data de 05 de janeiro de 2002 junto a Secretaria Municipal de Habitação. Anexa a seu pedido de licença, Alvará de Licença de nº 1020, expedido em 21 de abril de 1971, que está em conformidade com a legislação posterior estabelecida, que…

responsabilidade limitada-LTDA 1.2 EIRELI 2)Documentação exigida para constituição da empresa 2.1 Junta comercial-pesquisa 2.2 Contrato social 2.3 Prefeitura municipal laudos e alvarás 2.4 Junta comercial arquivamento 2.5 Receita Federal- Obtenção do CNPJ 2.6 Prefeitura Municipal- Alvará 2.7 Secretaria da Receita Federal 3)Contrato Social . 2 DESENVOLVIMENTO 1 Diferença entre empresa de natureza jurídica Ltda e EIRELI. 1.1 Sociedade por cotas…

Alvará TIPOS DE ALVARÁ Além do Alvará de Licença para Estabelecimento, e dependendo das características das atividades e do local, existem outros tipos de alvará:Alvará de Autorização Provisória; Alvará de Autorização Especial; e Alvará de Autorização Transitória.A concessão do alvará obedece a dois princípios: o bem-estar da coletividade e o respeito à livre iniciativa. As cidades grandes, como o Rio de Janeiro, apresentam conflitos entre os vários usos – moradia, trabalho, lazer…

-avaliaçao 02 Questão 1: De acordo com as fases para legalização de uma sociedade empresária limitada, uma delas está incorreta: Alternativas 1 - Junta comercial – Pesquisa 2 - Contrato social 3 - Prefeitura Municipal – Laudos e Alvarás 4 - Junta comercial – Arquivamento 5 - Receita Federal – Obtenção do RG da empresa Sua resposta 5 - Receita Federal – Obtenção do RG da empresa Questão 2: De acordo com as orientações sobre documentação necessária para…

deverá ser consultada a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT, actualmente na CCDR Alentejo) quando não haja plano de urbanização, plano de pormenor ou licença ou autorização de loteamento que prevejam o uso proposto D3 Licenciamento Licença Utilização Turística Vistoria Alvará Classificação Ultrapassada a fase anterior, caso o promotor tenha feito pedido de informação prévia, pode dar-se início ao processo de licenciamento ou autorização…

nível formal, confirmando-se que os procedimentos simplificados estão aptos a constituírem uma nova forma de controlo por parte da Administração, e consagrando a comunicação prévia como uma das espécies de procedimentos de controlo prévio, a par da licença e da autorização de utilização, passando o seu enquadramento legal a constar do artigo 4.º A este nível intervém-se, ainda, para a clarificação e actualização de alguns preceitos, remissões e conceitos, que a experiência da aplicação…

CONSIDERANDO a irregular ocupação do solo na cidade de São Paulo, em que boa parte das edificações de entidades de atendimento se encontram em áreas de mananciais, de propriedade do Poder Público e em outras áreas que impossibilitem a expedição de licença de funcionamento, a aplicação da Resolução 47, deste Conselho, vem dificultando a expedição de registro de inscrição das entidades, conforme o parágrafo único, do art. 90, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO que as…

ASPECTOS REGULATÓRIOS E AMBIENTAIS Licenças e outros documentos 1 Regulatório geral Fornecer todas as autorizações, aprovações, certificados, licenças, ordens, permissões, autorizações, concessões, bem como outros documentos emitidos por agências ou autoridades governamentais, necessários para o funcionamento e operação da Sociedade, em especial, licenças das autoridades fiscalizadoras, ambientais, licenças e autorizações sanitárias, licenças de funcionamento da Prefeitura e/ou…