Alvara Judiciario Para Fechamento Do Empresa

Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980) II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) 6. Gestão – art. 3º da Lei 8.036/1990 7.…

jurídica, além da defesa junto ao Poder Judiciário. As diretrizes do trabalho da CAJI abrangem três dimensões: • Análise multidisciplinar das situações de negligência, abandono, exploração ou qualquer outra espécie de violência a que podem estar submetidos os idosos, a fim de encaminhar o caso aos órgãos competentes; • Orientação e prevenção das situações de violência, por meio de ações educativas; • Subsídio às autoridades do Sistema Judiciário – juízes, promotores e…

VIGESIMA SETIMA EDIÇAO � � DIREITO ADMINISTRATIVO Maria Sylvia Zanella Di Pietro FECHAMENTO DESTA EDIÇÃO: 20-12-2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2014 © 1989 by Editora Atlas S.A. 1.ed. 1990;2. ed. 1991;3.ed.1992;4.ed.1994;5.ed.1995; 6.ed.1996;7.ed. 1996;8. ed. 1997;9.ed.1998;10.ed. 1998; 11.ed.1999;12.ed.2000;13. ed.2001;1�ed.2002;15.ed.2003; 16.ed.2003;17.ed. 2004;18. ed.2005;19.ed. 2006;20. ed. 2007; 21. ed.2008;22. ed.2009; 23. ed. 2010; 24.ed. 2011; 25. ed

livros ou qualquer outro material de consulta não previstos neste edital. O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato, caracterizando se tal ato como tentativa de fraude. 9.11 É proibida a entrada de candidatos após o fechamento dos portões ou fora dos locais predeterminados. 9.12 O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem acompanhamento do fiscal. 9.13 As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico de leitura ótica,…

Decretos e Regulamentos, 1 3 5 xvi Manual de Direito Administrativo IX X XI XII • Carvalho Filho 1 .2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 1 3 7 1 .3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 1 3 8 1 .4 Alvarás, 1 3 8 1 .5 Ofícios, 1 38 1 .6 Pareceres, 1 3 9 1 . 7 Certidões, Atestados e Declarações, 1 4 1 1 . 8 Despachos, 1 42 2 Espécies Quanto ao Conteúdo, 1 42 2 . 1 Licença, 1 42 2.2 Permissão, 1 44 2.3 Autorização, 1 46 2.4 Admissão, 1 48…

as atribuições dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas? R. Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são responsáveis pelo registro dos contratos sociais, atos constitutivos e estatutos - e suas respectivas alterações - das empresas, sindicatos, associações, fundações e sociedades civis, pias, religiosas, morais, científicas etc. 4. Quais são as atribuições dos Cartórios de Notas? R. É o cartório competente para lavrar escrituras, como as de imóveis e de…

dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras «d» e «g», poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações,…

E IMINENTE RISCO 3 ESTATÍSTICAS DE EMBARGOS E INTERDIÇÕES ENTRE 1999 E 2009 3.1 Embargos e Interdições Segundo o Município 3.1.2 Embargos e Interdições Segundo o Porte do Estabelecimento 3.2 Embargos e Interdições Segundo a Atividade Econômica da Empresa 3.2.1 Por seção da CNAE 3.2.2 Por seção, divisão e classe da CNAE 3.3 Embargos e Interdições Segundo o Tipo de objeto 3.3.1 Por classe de objeto 3.3.2 Análise de cada classe: 91 93 95 96 96 97 98 100 100 3.3.2.1 Interdições de…

“Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM/RN e Votorantim Cimentos N/NE S.A contra sentença prolatada às fls. 16/19, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN, que, nos autos do Alvará de Pesquisa Mineral, extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os incisos VI a XVI do art. 27 do Código de Mineração (Decreto nº 227/67) não foram recepcionados pela ordem constitucional vigente e que houve…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras «d» e «g», poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações,…