Tecnico bancario novo

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves
Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP.
Advogado regularmente inscrito na OAB/SP

1 LEI Nº 7.998/1990 (PROGRAMA
DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SAQUE);
LEI Nº 8.036/1990 (FGTS: POSSIBILIDADES E
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS;
GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF); LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS).

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financia dois grandes programas do Ministério do Trabalho: o programa de seguro-desemprego e pagamento do abono salarial.
O Programa Seguro Desemprego é direito integrante da seguridade social garantido pela Constituição Federa/88 através do inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei
Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
O Programa Seguro Desemprego tem por finalidade atender o trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador