Alvara Judiciario Para Fechamento Do Empresa

frequência modulada); regionais (três de ondas médias e três de ondas tropicais, sendo no máximo duas por Estado); nacionais — duas de ondas médias e duas de ondas curtas. Em todos os casos, pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas de radiodifusão sonora e de sons e 10. Decreto nº 52.795: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D52795.htm 19 O rádio na era da convergência das mídias imagens devem pertencer, direta ou indiretamente, a…

que pode fazer uma comissão legislativa de direitos humanos? ............................................ 242 O papel do Ministério Público ................................................................................................... 243 O Judiciário e os direitos humanos . .......................................................................................... 250 A Defensoria Pública…

entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho”. A nova justiça foi instalada em 1º de maio de 1941 em todo território nacional. Com a Constituição de 1946 passou a integrar o Poder Judiciário. 1.2.2. A Consolidação das Leis do Trabalho No período que precedeu a CLT (1930 a 1942), cumpre distinguir três fases, durante as quais Getúlio Vargas implantou a legislação de proteção ao trabalho: 1 – de 26 de novembro de…

prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito; VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad; IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de…

relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho”. A nova justiça foi instalada em 1º de maio de 1941 em todo território nacional. Com a Constituição de 1946 passou a integrar o Poder Judiciário. 1.2.2. A Consolidação das Leis do Trabalho No período que precedeu a CLT (1930 a 1942), cumpre distinguir três fases, durante as quais Getúlio Vargas implantou a legislação de proteção ao trabalho: 1 – de 26 de novembro de 1930…

Delegacia de Polícia é o local onde os fatos delituosos tomam consistência para poderem adentrar na esfera jurídica criminal, ou seja, é documentado o fato de forma que o mesmo, através de um procedimento próprio, possa ser apreciado pelo Poder Judiciário. Este procedimento é realizado nos Cartórios de uma Delegacia de Polícia, onde os Escrivães de Polícia e/ou pessoas nomeadas para o feito, agentes da Autoridade Policial, tomam a termo as declarações prestadas pelas partes…

bem comum. b. Montesquieu Posteriormente a Locke, outro autor muito importante para a definição do Estado de Direito é Montesquieu. Sua contribuição dirige-se especialmente ao controle do poder monárquico, em sua tripartição entre poder executivo, judiciário e legislativo. Montesquieu idealizou a divisão dos poderes como uma forma de controle para garantir a liberdade. Para tanto, definiu liberdade como sendo a possibilidade de fazer tudo o que as leis permitem; portanto, só existe…

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…

efetiva implementação do Plano Diretor, bem como dos demais instrumentos de Planejamento. Contempla ainda as formas de inserção da comunidade, através da Participação Ampliada, que garanta uma gestão integrada, envolvendo Executivo, Legislativo, Judiciário e a sociedade civil, para o monitoramento permanente do processo de planejamento. LIVRO I – PROGRAMAS Art. 21 - Os Programas são a união dos planos e projetos, com as ações necessárias à sua materialização, incluindo estratégias…

constantemente, os magistrados e servidores catarinenses, o que contribui para a melhoria do Poder Judiciário, de sua prestação jurisdicional, na busca constante de Justiça Social. ISSN 21793751 . Estado de Santa Catarina Poder Judiciário Revista da Academia Judicial Ano I Revista da Academia Judicial Com este número comemorativo de lançamento, magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina passam a contar com um veículo de divulgação de suas produções…