Alvara Judiciario Para Fechamento Do Empresa

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. 1.2 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. Artigo 2º da CF: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. a) O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de implementar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do Estado.). O poder executivo varia…

regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 05 (NR-05), contida na portaria 3.214 e 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada pela ocorrência significativa e crescente de acidentes e doenças típicas do trabalho em todos os países que se industrializaram. A CIPA é composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o…

celebrados entre a Instituição financeira e Empresa interessada, que deve se uma Empresa regularmente constituída (com CNPJ) e objeto social com foco nesta atividade. No Contrato constam no mínimo, as seguintes cláusulas: • Garantia total de responsabilidade da instituição autorizada pelo Banco Central pelos serviços prestados pelo CORRESPONDENTE; • Que garantam o total acesso do Banco Central do Brasil a todas as informações, dados e documentos relativos à empresa contratada e à…

........................................... 39 Subseção III – Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003............................................................................ 39 Subseção IV – Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de Valores................................................................................................................... 41 Subseção V – Das Guardas Municipais..........................................

........................................... 39 Subseção III – Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003............................................................................ 39 Subseção IV – Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de Valores................................................................................................................... 41 Subseção V – Das Guardas Municipais..........................................

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…

(Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e CBO (Classificação Brasileira de Ocupações - http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf) O exame médico deve ser custeado pela empresa e não pode ser descontado do funcionário. Tem validade de 120 dias. Se o funcionário se desligar da empresa neste período o exame médico não precisa ser refeito, após isto faz-se o exame médico demissional. Relação de Documentos admissionais • Formulário de aprovação na…

dirigentes ou prepostos como segue: I – as entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa; II – as entidades não-governamentais: a) advertência; b) multa; c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; d) interdição de…

princípio da preservação da empresa, cujo valor social é inestimável. (WALD, 2005, p. 1). Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.31824 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO A elaboração deste estudo pautou-se na análise dos mecanismos disponibilizados pela Lei de Falência, já sancionada, que podem ser utilizados na recuperação judicial de empresas em dificuldades financeiras, verificando sua aplicação e efeitos na preservação das empresas…

penal. (B) constitui crime. (C) constitui infração administrativa, apenas. (D) constitui crime e infração administrativa. (E) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada. 2. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) Josimar pretende entrar em prédio público, em que é indispensável a apresentação de documento de identidade e exibe ao funcionário responsável sua carteira profissional. Nesse caso, o funcionário (A)…