Alvara Judiciario Para Fechamento Do Empresa

da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho…

ato jurisdicional, pois não apresenta o atributo da definitividade, sendo suscetível de alteração por outra decisão. Basta que o administrado não se conforme aos seus termos e instaure um processo para discutir novamente a questão perante o Poder Judiciário. Assim, aqui só se considera função jurisdicional como aquela na qual os conflitos jurídicos podem ser solucionados de forma definitiva, mediante a prolação de decisões com força de coisa julgada. Por exemplo, se dois particulares…

tê-los apreendidos e removidos. Art. 44 - É proibido parar ou estacionar veículos sobre jardins, entre pistas, ilhas, rótulas e passeios públicos, sob pena de remoção, além da aplicação de outras penalidades previstas. Art. 45 - Os veículos das empresas locais de transporte de cargas ou de passageiros não podem pernoitar estacionados nos logradouros públicos. CAPÍTULO III DO SOSSEGO PÚBLICO Art. 46 - É proibido perturbar o sossego e o…

iniciais --- -- A expressão “poderes” pode ser utilizada em vários sentidos -- diferentes no Direito, sendo mais comum a sua utilização para --designar as funções estatais básicas, ou seja, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. --- Entretanto, o vocábulo “poderes” também é utilizado para --designar as prerrogativas asseguradas aos agentes públicos com o objetivo de se garantir a satisfação dos interesses coletivos, fim --último do Estado. --O…

português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários. II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição…

português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários. II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição…

investimento para os padrões de renda da grande maioria é, talvez, a primeira e principal dificuldade encontrada. Para vencer esta barreira muitos fazem a opção de comprar suas casas ou apartamentos, durante a construção ou na planta, diretamente das empresas incorporadoras. Muitos contratempos podem ocorrer até a entrega das chaves e a transferência legal da posse do imóvel. A atividade de incorporação imobiliária e edificação sob o regime de condomínio é regulamentada pela Lei Federal…

Gerais – JUCEMG, no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, este que presta consultoria a empresas em formação ou já estruturadas, envolvendo estudos de viabilidade, inovação e diagnósticos para situações específicas, além de pesquisas bibliográficas e na legislação específica, com o objetivo de fornecer dados corretos e informação precisa àqueles que se interessem pelo assunto ou mesmo queiram abrir uma empresa, explicando o caminho a ser percorrido e os…

ou sobre rodas desprovido de selo de manutenção do INMETRO; e) Aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas desprovido de selo de manutenção de empresa credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; f) Aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas provido de selo de manutenção emitido por empresa não credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; g)Aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas desprovido de adesivo…

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda…