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1 INTRODUÇÃO

Para a elaboração deste trabalho realizamos uma busca por informações na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, este que presta consultoria a empresas em formação ou já estruturadas, envolvendo estudos de viabilidade, inovação e diagnósticos para situações específicas, além de pesquisas bibliográficas e na legislação específica, com o objetivo de fornecer dados corretos e informação precisa àqueles que se interessem pelo assunto ou mesmo queiram abrir uma empresa, explicando o caminho a ser percorrido e os documentos necessários.
De acordo com dados apresentados pelo SEBRAE, grande parte das sociedades constituídas não sobrevivem aos três primeiros anos, devido a alguns fatores que vão desde o mau planejamento até a confusão entre pessoa física e jurídica. Para reduzir esses números devastadores são implantadas políticas, resultantes de parcerias entre juntas comerciais e SEBRAE, fazendo com que haja menor burocracia no registro público dessas sociedades, e principalmente, maior conscientização e apoio às micro e pequenas empresas.
Se por um lado são encontradas barreiras legais, no que diz respeito à constituição, com suas formalidades e impedimentos, por outro são encontradas barreiras econômicas, em que a sociedade empresária não consegue se manter competitiva no mercado.
Na tentativa de se continuar no mercado cumprindo as obrigações e honrando com os custos e prejuízos, ambos advindos da livre iniciativa, as sociedades se vêem obrigadas a tomar medidas para conter esses resultados, às vezes socorrendo aos financiamentos e empréstimos, outras vezes procedendo com fusões, cisões e transformações das mais diversas, e na pior das hipóteses, com o ato de extinção.

2 DA CAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL

A palavra capacidade, derivada do latim “capacitate”, segundo o Dicionário Aurélio, significa qualidade de quem é apto a fazer