Alvara Judiciario Para Fechamento Do Empresa

recordados pelo candidato) e diversos exercícios de fixação do conteúdo (apenas com o gabarito), o que o tornará um verdadeiro especialista em CESPE. A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira e atualmente exerço as funções de Analista Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Paralelamente às atribuições desse cargo público, também ministro aulas em universidades e cursos preparatórios para concursos públicos em várias cidades brasileiras. Aqui no…

Processual Civil da Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG. Pelotas, 10 de abril de 2009. RESUMO Atualmente vem crescendo a percepção de que a Reforma do Judiciário desempenha papel fundamental na busca pela celeridade da Justiça. No cenário político-institucional, distintos formatos e instrumentos vêm surgindo para oferecer maior efetividade ao processo. O presente trabalho busca…

públicas:........................................ 14 AULA 07..................................................................................14 Ato administrativo como comando complementar da lei.................. 14 Da revisão pelo Poder Judiciário:................................................. 14 AULA 08..................................................................................15 Validade e eficácia do ato administrativo:..................................... 15…

exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ao exercerem atividade administrativa interna (Provimento dos próprios cargos, contratação de serviços internos, etc.). O Governo, por sua vez, é o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, onde, a atividade típica do Executivo é administrar, a do Legislativo é legislar e do Judiciário é exercer o Poder…

invariavelmente. A título ilustrativo vejamos alguns exemplos da manifestação do poder discricionário da administração pública: a) a própria exoneração de um servidor público que ocupava cargo em comissão; b) a apreciação de uma solicitação para fechamento de uma rua (autorização de uso de um bem público). Induvidoso que em todas as situações reveladoras de uma faculdade discricionária de escolha revelam manifestações valoradas pela oportunidade e conveniência da emissão do ato,…

territorial apenas por hereditariedade; regulamentava os limites das capitanias; dava jurisdição civil e criminal sobre a área da capitania. Era complementado pela chamada Carta de Foral, que fixava os direitos e deveres do capitão donatário. * O Alvará Régio é um termo jurídico antigo usado para designar um edito real. Pode ser interpretado e caracterizado como uma licença real ou decreto régio em um estado tipicamente absolutista, de uma monarquia ou de um império. Durante o…

Circular: Atinge a determinados servidores, funcionários, órgãos de menor porte. Por exemplo: Não atinge a Receita Federal, mas somente a Alfândega. Mas também é um comando de ordem. - Provimento: Emitido pela corregedoria geral, específica do judiciário, aplicada em fórum, tribunal, afim de unificar uma forma de trabalho. - Portaria: É o ato administrativo pelo qual os chefes dos órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais aos servidores subordinados ou…

Brasileira, de acordo com os arts. 37 e 175, todos da nossa atual Constituição: Gráfico nº 1 Interessante! Art. 37 Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes. – art. 61, II, “e”, da CF (EMERJ – Fundação criada pelo Poder Judiciário). Falar em Administração Direta é falar em entes da Federação. Na desconcentração, faz nascer os órgãos públicos, mas não geram uma nova pessoa jurídica. Órgão público não é uma nova pessoa jurídica. Órgão é uma subdivisão de…

Público: 43 V- Conclusão. 45 I - Introdução: 45 II – Conceito: 45 III – Pessoas da Administração Indireta; 46 2- Regime Jurídico: 46 Híbridas: 48 3- Em Espécie: 49 3.1- Autarquias: 49 3.2- Agências Reguladoras e Executivas: 52 3.3- Fundações: 55 3.4- Empresas Públicas: 59 3.5- Sociedade de Economia Mista: 62 3.6- Consórcio Público, Lei nº 11.107/05: 67 V- Perguntas da Sala: 73 I – TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO: 83 1 - INTRODUÇÃO: 83 2 - CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO: 84 3 - CLASSIFICAÇÃO…

período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho…