atos administrativos

Páginas: 18 (4417 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Atos Administrativos
O código civil de 1916 trazia um conceito, nos termos: “Ato jurídico é todo ato lícito que tem por fim imediato adquirir resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.”
De acordo com Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
Requisitos do Ato Administrativo:

Competência: É aquela que a lei estabelece. A lei impõe quem é competente para a prática de determinado ato.
Finalidade: Deve ser sempre o interesse público.
Forma: Prescrita em lei. Somente o que a lei estabelece.
Motivo: O porquê foi praticadodeterminado ato
Objeto: No que consiste o ato.

“CONFINFORMOB”

Atributos do Ato Administrativo:

Presunção de Legitimidade: Presumem-se de acordo com a lei os atos emitidos pela administração pública.
Imperatividade: Os atos administrativos obrigam, determinam.
Auto-Executoriedade/Exigibilidade: Faz por si próprio.

Quanto ao regramento:

Ato vinculado: Ou regrado são aqueles para osquais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização (...) na prática de tais atos, o pode público sujeita-se às indicações legais e regulamentares e delas não se pode afastar ou desviar sem viciar irremediavelmente a ação administrativa.
Ato discricionário: São os que a administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniênciade sua oportunidade e de modo de sua realização. A rigor, a discricionariedade não se manifesta num ato em si, mas sim no poder de a administração praticá-los pela maneira e nas condições que repute mais conveniente ao interesse público. (...) A discricionariedade encontra fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o poder publico tem que solucionar a cada passo epara os quais a lei, por mais casuística que fosse não poderia prever todas as soluções, ou, pelo manos, a mais vantajosa para cada caso ocorrente.

É necessário que saibamos diferenciar os atos materiais, os regulamentos de direito privado e os atos administrativos.

“Não é essencial (...) que a manifestação seja profunda por um agente (pessoa) publica (...) pode resultar de desenhos (atospictóricos) ou de equipamentos eletrônicos (semáforo).”
(Gasparini)
O ato administrativo é uma manifestação de um poder administrativo. Em razão do poder, as autoridades competentes usam do poder para praticar atos administrativos.
Os atos administrativos são uma espécie do ato jurídico e esses são praticados para que se alcance efeitos jurídicos e devem ser praticados de acordo com a lei.

Aforma usual pelo qual os atos administrativos se exteriorizam é a forma escrita. Mas os atos pictóricos são os desenhos, placas, mímicas, etc.

Quanto a Competência dos atos administrativos, ela é:
Intransferível (capacidade)
Passiva de delegação (por um tempo). Até para particulares
Irrenunciável (o órgão não pode abrir mão)
Imprescritível (não é passível de decadência)
Quanto a Finalidadedos atos administrativos, ela deve ser sempre ao interesse público. Pode ocorrer o desvio dessa finalidade, o que faz com que o ato administrativo seja falho.
Quanto a Forma, usualmente é escrita. A forma é o meio através do qual o ato administrativo se exterioriza. Além disso, existe finalidades que devem ser observadas. Decretos, portarias, etc.
Quando ao Motivo, temos por exemplo umainfração.
Quanto ao Objeto, é o conteúdo, a demissão, é então o objeto, o desligamento do servidor da administração pública.

Conteúdo é a modificação do ordenamento jurídico.
Ex: A outorga de uso, o ato de permissão de uso do bem público, o desligamento do agente público, no ato de exoneração do funcionário de cargo em comissão.


Espécies de Atos Administrativos:

1. Atos Administrativos...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Ato administrativo
  • O ato administrativo
  • Atos administrativos
  • Atos administrativos
  • Atos administrativos
  • ATOS ADMINISTRATIVOS
  • Ato Administrativo
  • ATOS ADMINISTRATIVOS

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!