Alvar Judicial

TRF4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1275 PR 2009.70.01.001275-2 (TRF4) Data de Publicação: 23/06/2009 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DEJUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A inadequação procedimental resulta em inexistência de interesse processual e carência de ação, restando extinto o processo sem resolução de mérito.. Vistos e…

Pericia contábil no Brasil surgiu no ano de 1905, onde tornou-se utilidade publica a Academia de Comercio do Rio e a Escola Pratica de Comercio Álvares Penteado. A partir desse ano teve muitas evoluções no decorrer dos anos, principalmente nas técnicas de auditoria e pericia contábil. A pericia é constituída por espécies distintas, sendo elas pericia judicial, semijudicial, extrajudicial, e arbitral (Sá,2000). A pericia contábil nada mais é do que a busca pela verdade sobre…

Processo Civil, requerer o presente AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS sob a forma de ARROLAMENTO, dos bens deixados por PEDRO ÁLVARES CABRAL, brasileiro, falecido, residia na Rua 7 de Setembro, nº 60 - Centro, falecido em data de 01/05/2013 em conformidade com o que segue: I. DO DE CUJUS Pedro Álvares Cabral, já qualificado anteriormente, falecido na cidade de Manaus –AM, falecido em data de 01/05/2013 ás 17:00 hs .(doc. 02).…

CEP: 36700-000 Contratado: Antônio Dias dos Reis, brasileiro, solteiro, advogado (OAB/MG 111.000), portador do RG MG- 10000 (SSP/MG) e CPF nº 100.000.000-00 filho de Fagundes Garcia dos Reis e Fátima Dias Cruz, com escritório profissional na Av. Álvares Cabral, nº 100, centro, Leopoldina (MG), CEP 36700-000. Pelo presente instrumento particular de contrato de honorários advocatícios, a parte CONTRATANTE e o CONTRATADO, ambos qualificados, têm entre si como justo e contratado…

seu patrimônio público. Entretanto, não possui a forma dos forais manuelinos e afasta-se dos modelos textuais existentes, apresentado-se como uma carta de doação por não possuir no seu conteúdo a definição dos limites do Termo da Vila, as normas judiciais e penais e a carga fiscal imposta aos moradores. O Foral de 1537 não recebeu, por parte dos primeiros vereadores, o cuidado que requeria o documento original, portanto, em 1550, a Câmara solicitou ao donatário uma cópia do…

seu patrimônio público. Entretanto, não possui a forma dos forais manuelinos e afasta-se dos modelos textuais existentes, apresentado-se como uma carta de doação por não possuir no seu conteúdo a definição dos limites do Termo da Vila, as normas judiciais e penais e a carga fiscal imposta aos moradores. O Foral de 1537 não recebeu, por parte dos primeiros vereadores, o cuidado que requeria o documento original, portanto, em 1550, a Câmara solicitou ao donatário uma cópia do documento, a…

Beneficirios do Participante. Inexistindo Beneficirios inscritos no Plano SEBRAEPREV, o SEBRAE PREVIDNCIA pagar, em prestao nica, o Saldo de Conta Total do Participante em atividade falecido aos seus herdeiros legais, mediante a apresentao de alvar judicial especfico. Penso por morte (no caso de Participante Assistido) Elegibilidade falecimento de Participante que j se encontre na condio de Assistido (aposentado), ou seja, recebendo benefcio de prestao continuada pago pelo Plano…

organizou uma ampla programação em comemoração aos 500 anos do ―Descobrimento do Brasil‖. Contudo, é preciso ressaltar que o termo descoberta do Brasil se aplica somente à chegada, em 22 de abril de 1500, da frota comandada pelo navegador português Pedro Álvares Cabral a uma parte da extensão de terra onde atualmente se localiza o território brasileiro. A palavra "descoberta" é usada nesse sentido em uma perspectiva europocêntrica, ou seja, referindo-se estritamente a um olhar europeu…

987.654.321.00, residente na Rua França, 12, Centro, Belo Horizonte/MG, através de seu advogado, vem impetrar junto a Vossa excelência o presente pedido de HABEAS DATA, em face da ABIN – Agencia Brasileira de Inteligência em Belo Horizonte - Av. Álvares Cabral, 1605, Edifício Banco Central, 10º andar - Santo Agostinho, CEP: 30170-001, na pessoa de seu SUPERINTENDENTE PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS , Sr. José da Silva , pelas razões expostas a seguir: I - DOS FATOS O impetrante em…

243/0001-74, com endereço na Rua Pedro Alvares Cabral, nº 4567, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30110-047, nos autos do processo nº 1445-24.2006.5.17.0001, em que contende com JOSÉ MARQUES, brasileiro, solteiro, técnico em computação, CPF nº 045.056.763-77, RG nº 30.85129, com endereço na Av. Pitanga Souza, nº 1234, Centro, Vitória - ES, CEP 29017-025, por seu advogado, com endereço profissional indicado na procuração, onde receberá as correspondências judiciais opor EXCEÇÃO DE…