Alvar Judicial

Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP CENTRO UNIVERSITÁRIO FECAP CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU: 1. Auditoria 2. Controladoria – CRC 3. Controladoria de Gestão 4. Finanças Corporativas 5. Gestão de Recursos Humanos 6. Gestão e Controladoria Pública 7. Gestão Empresarial 8. Gestão Estratégica de Marketing e Vendas 9. Gestão Tributária 10. IFRS (International Financial Report Standard) 11. Marketing Digital 12. MBA em Gestão de Negócios…

174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Parágrafo Único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal do devedor; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor O dispositivo legal, supra transcrito, foi alvo de grande discussão, na…

havendo sido estabelecidas várias câmaras arbitrais ao redor do país, cuja resolutividade e eficiência têm levado grandes empresas a se interessarem em substituir o processo judicial comum pelo procedimento arbitral. Todavia, a execução da sentença arbitral ocorre através da via judicial comum. HIPÓTESES A execução judicial da sentença arbitral possui suas peculiaridades, havendo diferenças significativas entre a execução da sentença arbitral nacional daquela proferida fora do…

um estabelecimento empresarial tem o interesse de conservar sua clientela, mesmo o valor pago pelos produtos tenha o maior e menor capacidade de gerar lucros, não podendo perder a clientela tem que atrair o Maximo possível. . A DISPUTA JUDICIAL Da Alienação do Estabelecimento, Não Concorrência e Restabelecimento. Dado que o estabelecimento é composto por bens corpóreos e incorpóreos incluído nele os conceitos, já elucidados anteriormente, aviamento e clientela.…

de novembro/2011. O § 1 . - No valor do Piso Salarial já estão computados a antecipação salarial e os reajustes legais na a a a forma das Cláusulas 4 , 5 e 6 abaixo. a Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA 4 - DO REAJUSTE SALARIAL a Rua Álvares Cabral 576 – Cj. 41 – Centro – Ribeirão Preto – SP – 14010-080 Fone: (16) 3236-2466 e-mail: shrbs@netsite.com.br www.shrbs.com.br 1 Os salários, para aqueles que recebam acima do piso salarial, a partir de 1º de novembro de 2011…

ou dos Municípios, pois que, sem distinção, todas se compreendem na expressão. Os administradores da Fazenda Pública são o Ministro da Fazenda, em relação à Federal, e os Secretários de Fazenda ou prefeitos, em relação às demais. Nas ações judiciais, representam-se pelos advogados ou procuradores instituídos, seja como funcionários públicos, seja como meros mandatários. Dizem-se também, procuradores dos feitos da fazenda, quando exercem o cargo em caráter efetivo e de função 1…

na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de juros de mora e correção monetária não é considerado julgamento ultra petita. Súmula 211 TST. Súmula 211 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. Súmula 304 CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO…

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 847 2493 que são disponíveis, aplica-se a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, as alegações da requerente estão corroboradas pelo “contrato de prestação de serviços educacionais” à filha da ré, Anna Carolina Vasque, de fls. 7 e verso e não há prova do pagamento dos valores especificados…

4)Os embargos são ação proposta por terceiro, visando proteger tanto os bens como os direitos indevidamente atingidos por execuções alheias. No CPC estão presentes as hipóteses de cabimento do embargos de terceiro: a)Constrição judicial de bens alheios; b)defesa da posse, nos casos em que o agrimensor na ação divisória ou demarcatória não observa os limites ao cumprir a sentença; c)Credor com garantia real para evitar a praça para a qual não foi intimado. Essas hipóteses são…

FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO Pós-Graduação em Controladoria GESTÃO TRIBUTÁRIA TRABALHO FINAL SAMUEL DINIZ VIEIRA RA: 14030190 SÃO PAULO - SP 2014 PARTE 1 – CASO EMPRESA ESTUDANTIL 1) A - ISS a Pagar R$ 2.110,00 ICMS a Pagar R$ 0,00 – Saldo credor R$ 7.664,60 IPI a Pagar R$ 20.017,86 B - PIS a Pagar R$ 4.179,01 COFINS a Pagar R$ 19.249,18 PARTE 2 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2) Quais são as três esferas em que se…