Alterações Trazidas Pelo Cpc 26

Posteriormente será abordado o tema recurso extraordinário em específico, enfatizando o requisito de admissibilidade específico do recurso extraordinário, também conhecido como repercussão geral, analisando também no que a reforma do Poder Judiciário trazida pela Emenda Constitucional número 45 de 2004 influenciou no procedimento para interposição do recurso extraordinário, tratando por fim do tema bastante polêmico que é a criação de Súmulas Vinculantes, no sentido de estar o…

artigos da lei n. 6.404/1976 para atualizá-la ao novo mundo de negócios global, deve ser ressaltado o de providenciar maior transparência às atividades empresariais brasileiras. Ela pondera em alguns artigos da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, alterações, e assim introduz uma nova modelagem em regras específicas das SA's, que caracterizam seu conteúdo e forma de análise das demonstrações financeiras tendo como base o exercício iniciado no ano de 2008. Tais disposições inovadoras vem…

estrutura canônica (VENOSA, 2003). Dois séculos depois, no Brasil, em 28 de junho de 1977, através da Emenda Constitucional nº 9, foi abolido o princípio da indissolubilidade do matrimônio possibilitando a promulgação da Lei nº 6.515, de 26-12-1977, que regulamentou o divórcio. Nesse patamar entende-se que: [...] a sociedade não mais admite amarras e lei alguma poderá interferir na convivência conjugal, na vontade e determinação dos interessados, mormente no campo…

conflito com a Justiça, lute pela Justiça” (Eduardo Juan Couture) 7 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo principal abordar a (in) constitucionalidade das atuais propostas de execução fiscal administrativa, referente às alterações de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Primeiramente é abordado o processo tributário administrativo, classificando e explicando os procedimentos administrativos tributários que antecedem a execução fiscal, em seguida,…

Desenvolvimento 16 3.1.1 Objetivo 16 3.2 A micro e pequena empresa 17 3.2.1 As micro e pequenas empresas na economia nacional 19 3.3 Demonstração de fluxo de caixa 20 3.3.1 Aplicabilidade da demonstração de fluxo de caixa 23 3.3.2 O método indireto 26 3.3.3 O método direto 27 3.4 A demonstração de fluxo de caixa na micro e pequena empresa 30 4 METODOLOGIA 33 5 APRESENTAÇÃO DOS DADOS 39 5.1 Perfil do entrevistado 39 5.2 Análise do processo da informação da…

PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE RMI. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA.§ 1º557CPCI - O reconhecimento do tempo de serviço do segurado empregado rural, com registro em CTPS, deve ser reconhecido para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS,…

transmissão de peças processuais. Além das modificações trazidas com a implantação do processo eletrônico, a vigência das leis nº. 11.232/05 e 11.382/2006 acarretou diversas mudanças no procedimento de execução em si, tanto quanto aos títulos judiciais quanto aos extrajudiciais, ressaltando-se a alteração na ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (art. 655, do CPC), o aumento do prazo para pagamento da dívida (art.652, caput, do CPC) e a atribuição ao credor do direito de…

measures regarding the conservation of historical monuments. In the course of the 19th century, several kinds of experimental restoration works were conducted in order to face such problem. As a consequence, steps were taken in France towards Revista CPC, São Paulo, n. 3, p. 110-144, nov. 2006/abr. 2007 110 establishing restoration as a disciplinary field, formulating more consistent theoretical rules to guide the interventions, establishing and consolidating the praxis of …

Aquisição da Propriedade imóvel pela Transcrição. Registro de imóveis: Princípios Gerais. Registro Torrens A matéria registrária é regulada pela Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com várias alterações. O Código Civil apenas traça lineamentos gerais do registro imobiliário. A escrituração e ordenação dos assentos é ordenada pela lei específica. Os princípios fundamentais que regem o Registro imobiliário são os da publicidade, conservação e responsabilidade dos oficiais de registro. Pelos

casos. De acordo com o autor Disney de Melo Ramos: [...] No caso das partes, segundo o que diz a lei, elas indicam seus representantes, que podem ou não ser advogados com poderes para praticar os iguais atos das entidades públicas (vide artigo 38 do CPC) desde que devidamente nomeados através de instrumento particular de procuração; sob pena de o negócio transformar-se em gestão (art. 861 do CCB). A melhor solução é que a representação seja feita somente através de advogado [...]1.…