EExecuçao contra a Fazenda Pública

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais

RESUMO

A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de direito público. Assim, a fim de auxiliar colegas, operadores do Direito, foi desenvolvida esta pesquisa que busca apresentar, de forma clara, o procedimento a ser observado quando da execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais, suas particularidades, seus limites para Requisições de Pequeno Valor (RPV), prazos para requisições de pagamento dos Precatórios e o procedimento para o levantamento dos valores.

Palavras-chaves: Execução. Fazenda Pública. Juizado Especial. RPV. Precatórios.

1 Introdução

Dentre as normas inseridas no sistema processual, despontam aquelas que conferem prerrogativas para a Fazenda Pública em juízo. A execução contra a Fazenda Pública rege-se por regras próprias, eis que os bens públicos revestem-se dos atributos da inalienabilidade e impenhorabilidade. Neste contexto, sendo executada a Fazenda Pública, não se aplicam as regras próprias da execução, não havendo medidas expropriatórias para a satisfação do crédito; o pagamento ao credor deverá submeter-se ao Precatório ou a Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o valor da condenação. Em sede de Juizados Especiais Federais esses procedimentos especiais se tornam ainda mais específicos.

2 Juizados Especiais Federais

Os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal foram instituídos pela Lei 10.259 de 12.07.2001, com o principal propósito de atender aos anseios dos jurisdicionados por soluções mais rápidas dos conflitos de valor limitado ou de