Alterações Trazidas Pelo Cpc 26

capacidade para suceder.”. Art. 13 – “A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.”. Art. 337 CPC – “A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.” “iura novit cuia” = “o juiz conhece o direito”. EXERCICIOS: III. Marque V,…

trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a (A) 120 (cento e vinte) dias. (B) 180 (cento e oitenta) dias. (C) 2 (dois) anos. (D) 3 (três) anos. Art. 445 da CLT. “C” PROCESSO DO TRABALHO 26. Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta. (A) Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista. (B) A execução pode ser promovida por um interessado…

Impresso no Brasil. Sumário Auditoria e Contabilidade Editorial Normas Nacionais Resumo da Lei nº 11.638 CFC - Conselho Federal de Contabilidade CVM - Comissão de Valores Mobiliários IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis Normas Internacionais IASB - International Accounting Standards Board • Normas Novas - International Financial Reporting Standards (IFRS) • Normas Revisadas - International Accounting Standards (IAS) •…

benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê‑la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (Brasil, 1988). Vê-se então o quanto é importante trazer alterações regulamentares que possam contribuir para que o acesso ao benefício assistencial possa ser plenamente exercido por aqueles que dele necessitam, ampliando um direito fundamental garantido constitucionalmente no artigo 6º da Carta Magna,…

Companhias Abertas APIMEC NACIONAL - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais BOVESPA - Bolsa de Valores do Estado de São Paulo COFINS -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis CT - Conhecimento de Transporte DRE - Demonstração do Resultado do Exercício ECD - Escrituração Contábil Digital EFD - Escrituração Fiscal Digital FCONT - Programa Validador e…

...................15 PASSO 2.........................................................................................................24 PASSO 3.........................................................................................................26 CONCLUSÃO..................................................................................................28 BIBLIOGRAFIA...............................................................................................29 INTRODUÇÃO…

Marcato BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Antonio Carlos Marcato Professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Coordenador Acadêmico do Curso CPC – Curso Preparatório para Concursos SUMÁRIO: 1. Jurisdição e competência; 2. Competência internacional e competência interna; 3. Critérios legais de determinação da competência; 4. Determinação da competência pela atribuição das…

férias e eventuais impedimentos. Sua promoção a titular dá-se pelo critério de antigüidade ou merecimento. Não se aplicando ao processo do trabalho o princípio do juiz certo - "o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide..." (CPC, art. 132) -, não sofre o juiz substituto qualquer restrição no exercício das suas funções, podendo, inclusive, julgar os feitos anteriormente instruídos pelo juiz titular. O juiz do trabalho substituto é promovido a juiz titular por…

deveres de cooperação e de lealdade processuais, é perfeitamente razoável assumir que a notificação remetida por uma das partes à outra, em atenção à determinação judicial e nos termos da Lei 6.015/73, supre a intimação de que trata o art. 525, I, do CPC. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010) (Destacou-se) Por outro lado, não se pode perder de vista que o acesso ao…

qual podemos dizer que o processo não gera efeitos, tal competência é estabelecida com base nas lições acima exposta conjuntamente com os critérios de fixação de competência expostos no CPC. Tais critérios dividem-se em critério territorial (art. 94 CPC), critério funcional (art. 93 CPC) e critério objetivo (art. 91 CPC), esse último ainda subdivide-se em critério objetivo em razão da matéria, em razão da pessoa e em razão do valor da causa, entendendo-se que os critérios funcionais e…