Ação Declaratória CELG

6863 palavras 28 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Comarca de Uruaçu, Estado de Goiás.

DIVINO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à fazenda Macaco Zona Rural CEP: 76.400-000 nesta cidade de Uruaçu, Estado de Goiás, inscrito no CPF/MF sob n.º 301.265.921-87, portador da cédula de identidade 1553732-1032089 SSP/GO, devidamente representado por seu advogado bastante constituído, com endereço profissional inscrito no rodapé da presente, onde recebe as citações intimações e notificações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propõe a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE INAUDITA ALTERA PARS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de CELG – Companhia Energética de Goiás, Sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ: 01.543.032/0001-04, com escritório localizado à Av. Níquel esquina com a Av. Paraná Setor Aeroporto CEP: 76400-000, nesta cidade de Uruaçu-GO., autorizada a funcionar como empresa de energia elétrica pelo Decreto Federal n ̊ 38.868, de 13 de março de 1.956, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5.ºinciso LXXIV, da Constituição Federal).

Ínclito julgador o AUTOR vale-se da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que no momento não dispõe de condições financeiras suficientes para custear as despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração juntada (doc. 03 em anexo).

Neste sentido vale mencionar que o Autor trabalha com braçal e cuidando de ranchos na beira do lago de Serra da Mesas nos imóveis próximo a sua residência, percebendo mensalmente aproximadamente R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) todavia, possui problemas de saúde estando em tratamento, comprometendo todo

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