Alterações Trazidas Pelo Cpc 26

garantia, sem necessária prova de quitação da dívida ativa ou sem a concordância da Fazenda Pública, quaisquer dos bens administrados. VOLKWEISS, Roque Joaquim, Direito Tributário Nacional, 3. Ed, ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002,p. 269. 26 Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os…

14 1.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES Neste capítulo inicial será brevemente feito um resgate da evolução histórica dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil, seus objetivos e princípios que norteiam a Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995. 1.1 BREVE HISTÓRICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS NO BRASIL - Lei nº. 9.099/95 Os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, “foram influenciados primeiramente pela Justiça do Trabalho, que já era e continua sendo norteado pelo

contabilizados ao seu valor justo, deixando para trás o antigo método do custo histórico (valor de curva). Estas alterações devem-se ao processo (ainda em andamento) de internacionalização das práticas contábeis brasileira, tornando-as semelhantes às International Financial Reporting Standard (IFRS). Este processo está sob a responsabilidade do Comitê de Pronunciamentos Técnicos (CPC), constituído especificamente para este fim. Neste trabalho será apresentada uma revisão literária…

que transcorra tempo. Toda essa busca das mais precisas informações acerca do tema em questão, contudo não paralisa a vida. No transcurso dessas medidas as situações se alteram, seguem o curso normal de andamento, ou mesmo sofrem, pela mão humana, alterações reais. As ocorrências havidas durante a avaliação ampla, podem lesar de maneira irreversível o direito de uma das partes. Durante o moroso procedimento investigatório, uma parte pode frustrar o direito da outra.…

as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuaração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. As variacões patrimoniais e…

fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois requisitos como sendo necessários para qualquer execução (art. 580, CPC): o título executivo e o inadimplemento. A execução busca justamente a satisfação da obrigação contida no título, que pode ser advindo de um pronunciamento judicial (título executivo judicial, conforme rol do art. 475-N, CPC); ou formado extrajudicialmente, quando a lei elege documentos com…

International Financial Reporting Standards (IFRS), a partir de 2008, com a promulgação da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007. A principal inovação trazida por esse processo de convergência às normas internacionais é que a prática contábil brasileira passa a estar muito mais baseada na interpretação dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) do que na mera aplicação de regras nacionais, como no passado recente. Isso traz implicações relevantes para a…

¡ ! 3  ¨    © ¨  ¨ © ¨  ¨    ©  ©   ¦ ¨   § #   ¦  © ¨ "  § ¦ #   Finalizar as informações trazidas na narrativa fática para que seja estabelecida a conexão entre estes dados e o que será posteriormente apresentado, como por exemplo: “Diante do exposto, não restou opção ao autor senão recorrer à tutela jurisdicional do Estado para…

PUBLICAÇÃO OFICIAL Revista SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revista VOLUME 235 ANO 26 JULHO/AGOSTO/SETEMBRO 2014 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Ministro Diretor da Revista Diretor Ministro Herman Benjamin Chefe de Gabinete Andrea Dias de Castro Costa Servidores Eloame Augusti Gerson Prado da Silva Maria Angélica Neves Sant’Ana Técnica em Secretariado Maria Luíza Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de…

ADVOGADO : : : : : MINISTRO HERMAN BENJAMIN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF MARIA BARBARA DE SOUZA DOMINGOS SANDRA MARA DE LAZARI RAMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO.…