Alterações Trazidas Pelo Cpc 26

o reconhecimento da usucapião, desde que verificada uma das hipóteses do artigo 46 do CPC, como, por exemplo, a vizinhança dos vários possuidores ou a simultaneidade do início das respectivas posses. O inciso I também faculta o litisconsórcio superveniente, que poderá decorrer ou da reunião de ações conexas ou de intervenção litisconsorcial. A reunião de ações conexas, com fundamento nos artigos 103 e 105 do CPC, será hipótese rara porque exigirá no mínimo identidade parcial de objeto…

nos códigos de processo a sua relação com a lei de falências. Exemplo disso é o art. 134, CPC, segundo o qual a ação revocatória, perante juízo da falência, deve obedecer ao procedimento ordinário. No âmbito penal, esta relacionada com os crimes de falência. 2.1. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUE TROUXE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS É imprescindível que se fale a respeito das mudanças e alterações trazidas pela nova lei, até por motivo de comparação e para que se possa chegar à…

subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Procedimento Sumário Petição Inicial Requisitos do artigo 276 combinado com artigo 282, CPC. Na petição inicial já deve apresentar rol de testemunhas, quesitos de perícia e assistente técnico. Citação Artigo 277: o réu deve ser citado com 10 dias de antecedência para a audiência. Se for Fazenda…

vencimento: 1. ORDINÁRIO - Se opera pelo: A) decurso do tempo ou B) pela apresentação ao sacado da letra à vista; 2. EXTRAORDINÁRIO - Se opera por: A.Recusa do aceite B. aceite parcial que não diga respeito à quantia (art. 26 da LUG) C. Insolvência civil do devedor direto 751 CPC D. liquidação extrajudicial do devedor direto - art. 18 da lei n 6024/74 E. Falência do devedor cambial direto - art. Quando há o aceite sem data, abre-se para o credor duas possibilidades: 1. Protesto por…

...........................................................................25 2.16 Atividades Propostas.................................................................................................................................................26 3 PLANIFICAÇÃO OU PLANEJAMENTO CONTÁBIL NA ATIVIDADE AGRÍCOLA.................................................................................................................................................. 27 3.1 Estoques..................

procuração inclusa, que para os efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC receberá suas intimações em seu escritório à Avenida Engenheiro Francisco José Longo, 149, Edifício Market Center, 6º andar, salas 66/68, CEP 12245-900, Jardim São Dimas, São José dos Campos, São Paulo, vem respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO…

................11 5.1 Pronunciamento Conceitual Básico (R1) .....................................................13 5.2 Pronunciamento Técnico CPC 27 ................................................................15 5.3 Pronunciamento Técnico CPC 32 ................................................................15 5.4 Pronunciamento Técnico CPC PME ............................................................16 6. Aplicações de Métodos Quantitativos nas Atividades Contábeis ..............

em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratavam da decadência e da prescrição de contribuições…

Micro e pequena empresa: criação e características 13 2.1.1 A Legislação das MPE’S 15 2.1.1.1 Lei Complementar no 123/2006 15 2.1.1.2 Lei Complementar no 127/2007 17 2.1.1.3 Lei Complementar no 128/2008 19 2.2 Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC: considerações gerais 22 2.2.1 Comitê de Pronunciamentos Contábeis – Pronunciamento técnico PME Contabilidade para pequenas e médias empresas 23 2.3 A Contabilidade para micro e pequenas empresas 25 3 METODOLOGIA DA PESQUISA 30…

Coordenação da Monografia (Presidente), com a nota ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo Ag. Agravo Art. Artigo CC Código Civil CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ed. Edição FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço HC Habeas Corpus LA Lei de Alimentos NPJ Núcleo de…