Alterações Trazidas Pelo Cpc 26

citações.................................................................. 22 5.2.4.5. As referências Bibliográficas.................................... 24 6- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................. 26 5 INTRODUÇÃO Ao longo de nossa experiência como docente, percebemos que muitos estudantes de Direito, da graduação e da pós-graduação, e até mesmo professores, encontram ou encontraram dificuldades na elaboração de trabalhos…

mas material, com produção de efeitos concretos e, dessa forma, tanto o legislador como os tribunais vêm buscando medidas hábeis a reprimir o não cumprimento de decisões judiciais, em especial, as mandamentais. Com esse escopo, após diversas alterações legislativas, o legislador brasileiro editou a lei nº 10.358, de 27.12.2001, modificando o artigo 14 do Código de Processo Civil. Assim, instituto amplamente aplicado no direito anglo-saxão, o contempt of court, foi incorporado ao…

Ano 2013, Número 039 Brasília, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Página 1 Ano 2013, Número 039 Divulgação: terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 Publicação: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Vice-Presidente Ministra Nancy Andrighi Corregedora-Geral Eleitoral Anderson Vidal Corrêa Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Gestão da…

INTRODUÇÃO Pretende-se com o presente trabalho demonstrar a aproximação que vem ocorrendo entre o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade. Nos últimos anos, o controle de constitucionalidade no Brasil passou por significativas alterações. Podemos citar como exemplo, a Emenda Constitucional n° 45/2004, que introduziu a súmula vinculante em matéria constitucional (art. 103-A), e unificou os legitimados para a propositura da ação declaratória de…

completamente às normas internacionais de contabilidade. A temática em foco trata das inovações da lei n°. 11.638/07, as consequências para as sociedades por ações. Portanto, toda a demanda teórica procurou responder ao quais as principais inovações trazidas pela lei nº. 11.638/07 à Lei nº. 6.404/76. Pois, segundo hipótese levantada a Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007 modificou a Lei 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações, alterando, criando e excluindo algumas contas do Balanço…

quais são da competência dos Juizados Especiais Cíveis, garantindo ao jurisdicionado uma prestação jurisdicional de forma tempestiva e efetiva. 2 OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Os Juizados Especiais Cíveis foram criados através da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, com vistas a atender o comando previsto no art. 98, I da Constituição Federal de 1988. Logo após sua criação, se tornou um dos mais importantes segmentos da máquina judiciária brasileira, por suas qualidades de…

promova o distrato por essa forma. 4. Dispensada a presença do magistrado e, conseqüentemente, a intervenção do Ministério Público, redobra a responsabilidade do advogado, cuja atuação na formalização do ajuste é indispensável (art. 1.124-A, § 2°, do CPC, na redação da Lei nº 11.441/07) e decisiva. Compete-lhe esclarecer minuciosamente o casal acerca das cláusulas do pacto e suas repercussões futuras, especificamente no que se refere à partilha de bens, aos alimentos e ao uso do nome.…

prova material. SÚMULA 62 O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado.

Consolidação das Leis do Trabalho. CF – Constituição Federal do Brasil. CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas CID – Classificação internacional de doenças CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho FAP – Fator Acidentário de Prevenção CPC – Código de Processo Civil SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................... 1. ACIDENTE DE…

retido nos autos ou por instrumento”. Entendendo-se possível o emprego do agravo de instrumento, abre-se a possibilidade para a suspensão imediata dos efeitos daquela decisão, mediante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (art. 557, § 1º, CPC), ou ainda, para obtenção imediata da providência que fora negada pelo juízo a quo, através da concessão do chamado efeito ativo ao agravo. Há os que efetivamente não aceitam que a decisão que concede ou denega a medida liminar ser…