Alteração Do Cpc 27

publica razão pela qual nos processos em que é parte tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição e a defesa de autarquia de execução por quantia certa fundada em titulo judicial se formaliza em outros apensos ao processo principal e por meio de embargos do devedor conforme arts. 741-A e 743 do CPC. Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas 2.5 – CONTABILIDADE As Autarquias são entidades da…

Pública (artigo 730 do CPC) e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo 475-L, CPC…

211 Enunciado Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.(*) . (*) A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35): NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

título de alimentos provisórios e definitivos, o Requerido deverá participar com a quantia de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), ou seja, 1/3 de seu salário. 3. DO DIREITO 3.1 DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE De acordo com o disposto no Art. 27 do Eca, a filiação é direito fundamental a toda criança. Ademais ação também encontra previsão no Código Civil, em seu Art. 1.606: “a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer…

Pronunciamentos Contábeis - CPC, resultou em aproximação significativa dos conceitos usados pela contabilidade gerencial e pela contabilidade financeira nas empresas brasileiras. Com a adoção das normas internacionais de contabilidade (as normas do International Accounting Standards Board IASB) no Brasil, chamada de convergência contábil brasileira, a contabilidade financeira passou por significativa alteração de padrões. Essa alteração ocorreu por meio de pronunciamentos do CPC ou…

simples comunicado, mas uma ação secundária movida pelo denunciante7. A denunciação é demanda, pois o denunciado torna-se réu e o objeto litigioso do processo é ampliado. Quanto a este aspecto, difere do antigo chamamento à autoria, regulado pelo CPC – 39. O chamamento à autora é simples notificação de existência de processo pendente, sem o exercício de demanda, que somente poderia ser formulada autonomamente, depois do término do processo originário com a derrota do “chamante” 8. O…

inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente. Súmula nº 435 do TST ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 73 da SBDI-2 com nova redação) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o…

isenta a parte então vencida. 26 - Estabilidade (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa. 27- Comissionista (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. 28 - Indenização (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Nova redação - Res. 121/2003, DJ…

outros países que seguem esse organismo. O Brasil como outros países fora da União Européia optou por utilizar o IASB para realizar a padronização de suas informações contábeis, para isso foi criado em 2005 o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) formado por pelas seguintes entidades: Associação Brasileira das Companhias Abertas – (ABRASCA), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais – (APIMEC NACIONAL); Bolsa de Valores de São Paulo –…

temporariamente o poder de fato para a mãe dele e se ele transferiu ele pode exigir a restituição. Qual o rito dessa reitegracao?? O especial, pq o esbulho so ficou provado quando vencido o prazo, é uma posse precária (924 do CPC), é cabível a liminar possessória do 928 do CPC. Questão 4) ele tem direito real de uso, não é usufrutuário. Art 1413 diz que o direito real de uso é regulamentado pelas mesmas regras do usufruto salvo as regras de fruição. O autor poderia aliado a esse art…